REsp 2155796 - DECISAO

DECISÃO O apelo nobre do ESTADO DO PARANÁ, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, d a CF/88, visa a reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do Código Civil (art. 197 a 202) e do Código de Processo Civil (arts. 509, § 2º, 524, §§ 3º a 5º, 534, 536, 802 e 1.022, incisos I a III). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva movida pela parte ora recorrida: .. contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando a restituição de descontos de contribuição previdenciária superior a 10%, na vigência do art. 78 da Lei Estadual n.º 12.398/98, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (Ação coletiva n.º 0003203-59.2008.8.16.0004). O juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação, afastando, por consequência, a prescrição da pretensão executiva, sob o argumento apresentado pelo exequente de que decisões judiciais proferidas nos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004 teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 6/10/2020. Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de decisão por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do REsp n. 1.801.615/SP, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento ocorrida em 15/10/2019. Veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.801.615/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 30/10/2019.) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por esta Casa, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Note-se que já foi assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do tema repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a esta Casa somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). Advirto, desde que logo, que se trata de ato judicial irrecorrível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Casa. Vejamos: AgInt no AgInt no REsp n. 1.622.765/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.756.753/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgInt no REsp n. 2.104.072/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 1.615.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.726.150/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt no REsp n. 2.047.903/SP. Ante o exposto, conforme prescrito no art. 256-L, inciso II, do RISTJ, julgo PREJUDICADO o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, no qual deverá ser realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou retratação do acórdão local segundo o que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.03 3 dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO N. 1.033 DO STJ. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM.