REsp 2152216 - DECISAO

DECISÃO Oi S/A. - Em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que - nos autos de embargos à execução fiscal, movido contra a Agência Nacional de Telecomunicações, objetivando desconstituir a execução fiscal de crédito não tributário referente a Lançamento do Ônus Contratual decorrente da Prorrogação dos Contratos de Concessão - STFC, no valor de R$ 250.885,86 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) - afastou a arguição de prescrição da pretensão executória. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. COBRANÇA DEÔNUS CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A questão é voltada a aferir a ocorrência, ou não, da prescrição de crédito não-tributário, inscrito em dívida ativa em 2020, cuja execução fiscal foi ajuizada na mesma data, oriundo de valores relativos ao "Lançamento do Ônus Contratual decorrente da Prorrogação dos Contratos de Concessão - STFC". O agravo pretende afastar a incidência do artigo 4º do Decreto 20910/32, o que não pode ser feito. No caso, não houve a prescrição, quer se considere o prazo do Decreto 20.910/32, quer o da Lei n.º 9.873/99. O prazo prescricional tem início quando o crédito não tributário está definitivamente constituído, o que apenas ocorre com o fim do processo administrativo, que se deu em 2020. Antes, não ocorreu prescrição intercorrente. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, distribuída ainda em 2020, não houve o implemento do prazo prescricional. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração pela Oi S/A., foram eles rejeitados (fls. 169-171). Oi S/A. interpõe recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido não ter sanado omissões apontadas pela recorrente em seus embargos de declaração, passando ao largo de questões essenciais à resolução da controvérsia. Alega violação dos arts. 1º, 4º e 6º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, do art. 1-A da Lei n. 9.873/1999 e ao art. 61 da Lei n. 9.784/1999, em razão do acórdão vergastado ter concluído que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito não tributário está definitivamente constituído, o que ocorre com o fim do processo administrativo. Afirma que o Tribunal a quo aplicou equivocadamente a Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e, no caso concreto, trata-se de crédito decorrente de obrigação prevista em contrato de concessão de serviço público firmado entre as partes. Aduz a violação do art. 61 da Lei n. 9.784/1999, uma vez que o recurso administrativo não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Aponta a violação do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, porquanto o dispositivo é inaplicável na hipótese de cobrança de dívida ativa da administração pública, mas apenas nos casos de dívida passiva da Fazenda Pública. Por fim, alega a negativa de vigência do art. 6º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, em razão do processo administrativo ter sido instaurado no prazo superior ao que determina o dispositivo, no qual é previso o prazo de um ano para o direito à reclamação administrativa. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 275-280. É o relatório. Decido. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie: .. A questão é voltada a aferir a ocorrência, ou não, da prescrição de crédito não-tributário, inscrito em dívida ativa em12/05/2020, cuja execução fiscal foi ajuizada na mesma data, oriundo de valores relativos ao "Lançamento do Ônus Contratual decorrente da Prorrogação dos Contratos de Concessão - STFC", no valor total de R$ 250.885,86 (duzentos e cinquenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). O agravo pretende afastar a incidência do artigo 4º do Decreto 20910/32, o que não pode ser feito. Trata-se de cobrança de imposição não tributária, e o Decreto 20.910 incide em sua integralidade. Evidentemente, o que se pode admitir, em tese, é que se o processo administrativo ficasse parado, por morosidade e pelo período legal, aí teria fluído a prescrição intercorrente. Mas não quando houve a tramitação regular, em apreciação de recurso interposto pelo próprio interessado. No caso, não houve a prescrição, quer se considere o prazo do Decreto 20.910/32, quer o da Lei n.º 9.873/99. .. Da análise dos documentos, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica dos fatos, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional. O prazo prescricional apenas deve ter início quando o crédito não tributário está definitivamente constituído, o que apenas ocorre com o fim do processo administrativo. O Processo Administrativo nº 53500.021462/2013-19 foi instaurado em 23/09/2013, conforme capa do PAC do evento 01, outros 34, fl. 2: .. A operadora foi notificada do teor do acórdão em 13/02/2020, através do Ofício n.º1581/2019/COGE/SCO-Anatel (SEI 4500184) - evento 01, outros 35, fl. 201 e 254. É sem sentido, data vênia, a tese de que se o recurso administrativo não tinha efeito suspensivo o prazo já corria. Ora, ainda pendia a apreciação, e basta isso. Foi a agravante quem optou por recorrer. Em 06/03/2020, a operadora foi notificada do lançamento do crédito (evento 01, outros 35, fls. 258/276). Vê-se, pois, que o processo administrativo tramitou com observância da ampla defesa e do contraditório, inclusive com apresentação de recurso administrativo por parte da embargante, cuja decisão definitiva prolatada pela Diretoria Colegiada da Anatel ocorreu em 2018, data da prolação do referido acórdão nº 138. Portanto, não houve o implemento do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal nº 5028244-78.2020.4.02.5101, ocorrido em 12/05/2020. Consoante ao que se desprende dos excertos reproduzidos do arresto recorrido, no que trata da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. 1. No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão é híbrida, por possuir dois fundamentos distintos: a) em relação ao mérito - tese sobre as hipóteses de admissão de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, conforme Recurso Especial repetitivo paradigma 1.104.900/ES -, negou-se seguimento com base no art. 1.030, I, do CPC/2015; e b) quanto aos demais fundamentos do Apelo Nobre, houve inadmissão com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. 2. Deveria a parte prejudicada interpor dois recursos: o Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (para discutir a inadmissão com base no art. 1.030, V, da Lei Processual Civil) e o Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (para impugnar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, da mesma Lei). 3. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor Agravo Interno em relação à parcela da decisão que aplicou orientação vinculante do STJ, adotada em julgamento de Recurso Repetitivo, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (que, no caso em tela, refutou ambos os argumentos para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial). 4. Convém salientar que a necessidade de tal interposição dupla advém da incindibilidade da decisão de inadmissão recursal proferida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 5. Imagine-se situação hipotética em que o acórdão do Tribunal de origem acolha Exceção de Pré-Executividade para extinguir Execução Fiscal por dois fundamentos: a) prescrição intercorrente, reconhecida mediante aplicação da tese repetitiva fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS; e b) ilegitimidade passiva. O ente público interpõe Recurso Especial, cuja admissibilidade é negada por fundamentação híbrida: a) art. 1.030, I, em relação à prescrição intercorrente; e b) art. 1.030, V, do CPC quanto à ilegitimidade passiva. 6. Se o ente fazendário não interpuser o Agravo do art. 1.030, § 2º, do CPC, para discutir a extinção pela prescrição intercorrente, será de total inutilidade a interposição do Agravo do art. 1.042 do CPC para discutir a questão da legitimação passiva da parte executada, pois o capítulo relativo à prescrição intercorrente terá transitado em julgado. Esse o típico exemplo que evidencia a obrigatoriedade de interposição simultânea do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial, de modo que a ausência de interposição do primeiro (Agravo Interno) afasta o interesse recursal relativamente ao segundo (Agravo em Recurso Especial). 7. No caso concreto, a agravante não demonstrou, mediante argumentação expositiva em concreto, que o eventual acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC fatalmente tornaria sem efeito, de modo automático, a parcela da decisão judicial acobertada pela preclusão (isto é, de que o afastamento da presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, no caso dos autos, exige a produção de provas, incompatível com a Exceção de Pré-Executividade). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Juízo Federal negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. III - Quanto a questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.154/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) No que concerne à alegação de violação dos arts. 1º, 4º e 6º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, do art. 1-A da Lei n. 9.873/1999 e ao art. 61 da Lei n. 9.784/1999, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento de processo administrativo." (REsp n. 1.728.317/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Confira-se nos seguintes precedentes: AREsp n. 2.335.631, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 09/04/2024; AREsp n. 2.557.601, Ministro Francisco Falcão, DJe de 04/04/2024; AREsp n. 2.523.237, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/05/2024;EDcl no REsp n. 2.111.610, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 21/02/2024; e AREsp n. 2.382.912, Ministro Francisco Falcão, DJe de 20/09/2023. Quanto à alegação de violação do art. 6º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela não prescrição da pretensão executória em decorrência da inércia ou ausência de atos indispensáveis à continuação do processo por parte da Administração Pública. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela prescrição da pretensão executória em decorrência da inércia da administração, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela v ia estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NÃO LOGRA ÊXITO. ACTIO NATA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ já se pronunciou no sentido de que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular" (AgRg no AREsp 81.267/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 22/5/2012). 2. No caso, o malogro da citação da empresa devedora ocorreu em 3/7/2001, ao passo que a Fazenda buscou redirecionar o feito contra os sócios apenas em 30/3/2007, em prazo, portanto, superior a 5 anos. Inafastável, pois, a ocorrência da prescrição. 3. A adoção da tese recursal de que a Fazenda Pública não restou inerte no curso da execução demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 225/229, negar provimento ao agravo em recurso especial do INMETRO (AgInt no AREsp 1371174/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver citação de qualquer devedor por meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Além disso, verifica-se que, para adotar conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e afastar a ocorrência da prescrição, é necessário reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido (AREsp 1676486/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 06/10/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, a, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA