REsp 2157787 - DECISAO

REsp 2157787 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida está afetada ao Tema 1.033 dos recursos repetitivos do STJ, impondo aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Apelante: ESTADO DO PARANÁ; Executado: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal e sua suspensão/interruptção
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.033 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida está afetada ao Tema 1.033 dos recursos repetitivos do STJ, impondo aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Publique-se