REsp 2144484 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 2.064/2.073e): APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ação de ressarcimento pelos prejuízos decorrentes de vícios na construção da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de São José do Rio Preto. Concorrência Internacional n. 02/2005. A sentença reconheceu a prescrição por ter decorrido mais de 5 anos entre a constatação dos vícios construtivos e o ajuizamento da presente demanda. A autora afirma que o surgimento da primeira falha ocorreu em meados de 2011. A produção antecipada de prova foi ajuizada em novembro de 2012. Configuração de hipótese de interrupção da prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Trânsito em julgado da sentença homologatória ocorreu em 08.05.2019 e a ação de ressarcimento foi ajuizada em 16.04.2019. Inexistência de inércia da autora quanto à propositura das ações pertinentes à solução da controvérsia. Prescrição afastada. MÉRITO. Prova pericial não esclarece se os vícios construtivos foram ocasionados por falta de previsão no projeto ou por falha na execução. Dúvida relevante quanto à existência de fiscalização dessa etapa da obra, bem como quanto ao valor total dos prejuízos enfrentados pela autarquia. Reexame da matéria informa a impossibilidade de convencimento seguro sobre as proposições de fato e de direito suscitadas e debatidas no processo. A prova técnica é insuficiente para dissipar a dúvida sobre as questões controvertidas. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Prevalência do princípio da cooperação. Determinada a retomada da instrução processual, com novos esclarecimentos a serem prestados pelo perito que atuou na ação cautelar de produção antecipada de provas, se possível. Processo que não está em condição de imediato julgamento. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.082/2.087e). Opostos segundos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 2.098/2.103e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 502 e 507, do Código de Processo Civil e 73 da Lei n. 8.666/1993. Alega que " .. "a questão é que ainda que se admitisse a existência de falhas (do que se discorda), todas foram devidamente acatadas pelo Recorrido e pelo SEREC em 17.01.2011, data da assinatura do aceite definitivo sem ressalvas" (fls. 2.105/2.124e). Sustenta a preclusão e coisa julgada, uma vez que o Recorrido funda o pedido em suposto inadimplemento contratual da Recorrente quando já houve decisão transitada em julgado, reconhecendo a ausência de falhas na execução do contrato administrativo. Narra (fls. 2.105/2.124e): (i)à ofensa à coisa julgada uma vez que o Recorrido ajuizou a ação civil pública de nº 1005456-39.2017.8.26.0576, distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto/SP, objetivando a restituição de valores e tendo como objeto o ressarcimento de parte dos itens executados, medidos e faturados no âmbito do contrato nº 031/2006, o mesmo contrato objeto da presente demanda; (ii)à prescrição, considerando que a obra foi aceita pelo Recorrido em 17.01.2011, logo a pretensão reparatória fundada em descumprimento do contrato foi atingida pela prescrição em janeiro de 2016; (..) 35. Não é demais destacar que naqueles autos, como não poderia deixar de ser, diante da ausência de qualquer responsabilidade da Recorrente e demais corréus, o d. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto/SP, julgou totalmente improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e a inexistência de falhas na execução do Contrato objeto dessa demanda. Contra essa sentença foi interposta apelação pelo Recorrido que ratificou a improcedência da ação e o referido acórdão já transitou em julgado.36. Nada obstante, o Recorrido ajuizou a presente demanda com uma alteração no valor do pedido e nos objetos que deveriam ser ressarcidos, dado o inconformismo com o resultado da ação anterior, mas a bem da verdade as demandas têm as mesmas partes e causa de pedir. 37. Insista-se, o ressarcimento das reparações realizadas pretendidas nessa ação são decorrentes das supostas falhas da execução do Contrato nº 031/2006 e na ação anterior já foi reconhecida a inexistência de falhas na execução do Contrato.38. Ademais, o Recorrido também na tentativa de ludibriar o Juízo a quo. apenas requereu adicionalmente o pagamento dos gastos dispendidos no processo cautelar nº 0062481-03.2012.8.26.0576. 39. A despeito disso, a decisão apelada, reconheceu a inexistência de coisa julgada, sob a equivocada premissa de que o pedido de ressarcimento decorre de "falhas" distintas.40. Ocorre que o Recorrido estar pleiteando o ressarcimento de supostos problemas estruturais nos reatores neste feito, enquanto a ação anterior tratava do tombamento de estufas e outros danos à algumas construções da ETE, não altera o fato de que as causas de pedir são idênticas, ou seja, a suposta falha na execução do Contrato. Com contrarrazões (fls. 2.211/2.220e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.236/2.237e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.277e). A Interessada SEREC SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA também interpôs Recurso Especial (fls. 2.136/2.146e), inadmitido pelo Tribunal de origem (fl. 2.238e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.297/2.304e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o Recorrido, SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTODE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ajuizou ação de ressarcimento por descumprimento contratual, em face de ARAGUAIA E ENGENHARIA LTDA, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A e SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SEREC, objetivando a restituição dos valores das reparações realizadas decorrentes de supostas falhas na execução do Contrato n. 031/2006, celebrado em 19.05.2006, bem como de gastos dispendidos em processo cautelar n. 0062481-03.2012.8.26.0576. O Juízo de primeiro grau acolheu a prescrição e julgou improcedente o pedido (fls. 1.919/1.921e). O Tribunal de origem julgou prejudicado o recurso e anulou a sentença, para determinar a retomada da fase postulatória (fls. 2.098/2.103e). No que se refere à questão da preclusão, uma vez que o Recorrido funda o pedido em suposto inadimplemento contratual da Recorrente quando já houve decisão transitada em julgado, reconhecendo a ausência de falhas na execução do contrato administrativo, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 502 e 507, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 211/STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaques meus). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. Por outro lado, o tribunal de origem decidiu (questão motivo da controvérsia), sob o fundamento de que o reconhecimento da prescrição deve ser afastado por considerar como causa interruptiva a medida cautelar de produção antecipada de provas, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2.064/2.073e): A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da ocorrência da prescrição, da legitimidade das partes e da existência de relação jurídica apta a qualificar o direito de regresso da autora. A análise do recurso, portanto, será dividida em dois capítulos. O primeiro relativo às objeções processuais e o segundo em relação ao substrato da causa. Quanto ao primeiro capítulo, deixo de analisar as alegações relativas à ilegitimidade passiva das recorridas, a existência de coisa julgada e à conexão, considerando que são matérias já decididas a fls. 1826/1827 e1909/1915 e, portanto, acobertadas pela preclusão. Já com relação à prescrição, tratando-se de ação de ressarcimento por descumprimento contratual, uma vez identificados vícios construtivos não aparentes, em tese, aplica-se o disposto no art. 205, do Código Civil, que prevê o prazo decenal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..)Ocorre que tem prevalecido o entendimento, ao qual me filio, de que referido prazo não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, como é ocaso da autora, autarquia municipal. Isso porque, pelos princípios da simetria e da isonomia, defende-se a incidência das regras previstas no Decreto n. 20.910/32 e não no Código Civil ao que se refere à prescrição, ainda que se trate, em última instância, de ressarcimento ao erário não decorrente de improbidade administrativa. Assim, o prazo prescricional da Fazenda para a propositura da ação seria de5 anos: (..)Esse entendimento, inclusive, também foi adotado pela 4ª Câmara de Direito Público ao julgar caso envolvendo as mesmas partes e contrato, porém com pedido e causa de pedir diversos do presente: (..)Superada a discussão quanto ao prazo prescricional aplicável, cumpre verificar qual é seu termo inicial e se a medida cautelar de produção antecipada de provas é uma de suas causas interruptivas. O art. 73, §2º, da Lei 8.666/93, prevê que o recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato - não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. Ou seja, interpreta-se que em se tratando de vício oculto, não aparente, prevalece a responsabilidade dos contratados ainda que a contratante tenha assinado o termo de recebimento definitivo das obras (fls. 1653/1654)e o prazo prescricional só passa a ser computado, em regra, a partir do surgimento e identificação da falha pelo contratante. A autora alega que entre meados de 2011 e novembro de 2012, após a conclusão das obras e assinatura do termo de recebimento definitivo (fls.1653/1654), começaram a surgir vazamentos decorrentes de vícios construtivos estruturais nos reatores (UASB), os quais também possuíam elevados índices de corrosão nas soldas de suas tubulações externas. Por isso, em 22/11/2012 ajuizou a ação cautelar de produção antecipada de provas nº 0062481-03.2012.8.26.0576, na tentativa de demonstrar que referidos vícios eram decorrentes de falhas na execução da obra contratada. Nesse contexto, reconheço a medida cautelar, com sentença homologatória transitada em julgado em 08/05/2019, como causa interruptiva da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o que afasta o reconhecimento da prescrição in casu, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16/04/2019. Assim, imperiosa a anulação da sentença com a reabertura da fase instrutória. Explico. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). De outra parte, acerca das demais controvérsias, verifico que o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato administrativo, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, considerou causa interruptiva da prescrição, a propositura da medida cautelar de produção antecipada de provas, afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação, com reabertura da instrução processual, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 2.064/2.073e): A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da ocorrência da prescrição, da legitimidade das partes e da existência de relação jurídica apta a qualificar o direito de regresso da autora. A análise do recurso, portanto, será dividida em dois capítulos. O primeiro relativo às objeções processuais e o segundo em relação ao substrato da causa. Quanto ao primeiro capítulo, deixo de analisar as alegações relativas à ilegitimidade passiva das recorridas, a existência de coisa julgada e à conexão, considerando que são matérias já decididas a fls. 1826/1827 e1909/1915 e, portanto, acobertadas pela preclusão. Já com relação à prescrição, tratando-se de ação de ressarcimento por descumprimento contratual, uma vez identificados vícios construtivos não aparentes, em tese, aplica-se o disposto no art. 205, do Código Civil, que prevê o prazo decenal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..)Ocorre que tem prevalecido o entendimento, ao qual me filio, de que referido prazo não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, como é ocaso da autora, autarquia municipal. Isso porque, pelos princípios da simetria e da isonomia, defende-se a incidência das regras previstas no Decreto n. 20.910/32 e não no Código Civil ao que se refere à prescrição, ainda que se trate, em última instância, de ressarcimento ao erário não decorrente de improbidade administrativa. Assim, o prazo prescricional da Fazenda para a propositura da ação seria de5 anos: (..)Esse entendimento, inclusive, também foi adotado pela 4ª Câmara de Direito Público ao julgar caso envolvendo as mesmas partes e contrato, porém com pedido e causa de pedir diversos do presente: (..)Superada a discussão quanto ao prazo prescricional aplicável, cumpre verificar qual é seu termo inicial e se a medida cautelar de produção antecipada de provas é uma de suas causas interruptivas. O art. 73, §2º, da Lei 8.666/93, prevê que o recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato - não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. Ou seja, interpreta-se que em se tratando de vício oculto, não aparente, prevalece a responsabilidade dos contratados ainda que a contratante tenha assinado o termo de recebimento definitivo das obras (fls. 1653/1654)e o prazo prescricional só passa a ser computado, em regra, a partir do surgimento e identificação da falha pelo contratante. A autora alega que entre meados de 2011 e novembro de 2012, após a conclusão das obras e assinatura do termo de recebimento definitivo (fls.1653/1654), começaram a surgir vazamentos decorrentes de vícios construtivos estruturais nos reatores (UASB), os quais também possuíam elevados índices de corrosão nas soldas de suas tubulações externas. Por isso, em 22/11/2012 ajuizou a ação cautelar de produção antecipada de provas nº 0062481-03.2012.8.26.0576, na tentativa de demonstrar que referidos vícios eram decorrentes de falhas na execução da obra contratada. Nesse contexto, reconheço a medida cautelar, com sentença homologatória transitada em julgado em 08/05/2019, como causa interruptiva da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o que afasta o reconhecimento da prescrição in casu, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16/04/2019. Assim, imperiosa a anulação da sentença com a reabertura da fase instrutória. Explico. As contratações do consórcio (fls. 57/66) e da consultoria que elaborou o projeto executivo (fls. 67/84) ocorreram de maneira segregada e, para que ocorra uma análise adequada das obrigações contratuais de cada uma, bem como das conclusões do perito judicial, necessário maiores esclarecimentos a respeito do "papel" de cada parte inclusive da autora - no que tange à impermeabilização das juntas das emendas das tubulações e soldas. Veja, os esclarecimentos periciais de fls. 1132, especificamente no item 7,menciona que a falha de impermeabilização das juntas das emendas das tubulações configura falha de projeto, caso a impermeabilização não tenha sido especificada em projeto, e falha de execução caso essa informação conste em projeto ou memorial descritivo: (..) E, mesmo diante de tal afirmativa, nenhuma das partes apresentou o projeto ou memorial descritivo que tratou especificamente da área em que ocorreu os vazamentos para demonstrar a existência de tal de previsão, tampouco foi esclarecido se essa questão obrigatoriamente deveria estar prevista no projeto, ou se já é algo inerente à instalação dos reatores e respectivas tubulações, por exemplo. A Delta afirmou que não havia indicação quanto à impermeabilização no projeto e que apenas seguia o que nele estava previsto, sem se aprofundar no mérito (fls. 1152/1157). Já a Serec, embora tenha se manifestado sobre os esclarecimentos do perito, nada disse a respeito desse ponto específico (fls. 1150/1151). Ademais, pela breve afirmação do perito não é possível saber se a qualidade da impermeabilização e/ou soldas das juntas das emendas das tubulações poderiam ter sido fiscalizadas pela Serec e/ou Sema e durante a realização das obras, independentemente dos reatores e suas estruturas serem enterrados. Em outras palavras, pergunta-se se em obras dessa natureza seria normal a verificação da forma que a impermeabilização foi feita/projetada ou se isso é algo que cabe exclusivamente ao executor. E, ainda, se eventual erro durante a realização da impermeabilização seria de fácil percepção. Por outro lado, também há dúvida relevante quanto ao valor exato dos prejuízos causados pelos vícios descritos na inicial, fato que poderá gerara prolação de sentença ilíquida. Assim, recomenda-se que as partes enfrentem a questão desde logo. Inclusive, caso necessário, com o auxílio de um perito. Anoto, ainda, que referidos questionamentos são relevantes para o adequado julgamento do mérito, principalmente quanto à existência de eventual responsabilidade solidária e/ou culpa concorrente, não bastando a mera descrição dos objetos dos contratos e a afirmação do perito de que houve falha que, em última análise, pode ser de execução ou projeto. Por isso, considero que a prova técnica não reúne aptidão para dissipar integralmente a dúvida sobre as questões de direito e de fato. Registro que o denominado novo processo civil, que se inspira na efetividade da tutela jurisdicional, pressupõe a atuação do juiz não apenas como gestor da marcha processual, mas sim na adoção de uma postura ativa na fase de instrução do processo, valendo-se da atividade das partes para buscar, se necessário de ofício, a elucidação dos fatos controvertidos para melhor formar seu convencimento. Identificar o papel dinâmico do juiz significa interpretar as regras de processo civil à luz de seu modelo público-constitucional. Não por outro motivo a regra contida no art. 370 do CPC estipula a possiblidade da produção de meios de prova, de ofício, para elucidação das questões submetidas a julgamento e, com isso, reunir informações necessárias para solucionar controvérsia de fato, o que inibe o imediato julgamento do pedido e, ainda, inviabiliza a conversão do julgamento em diligência. Impõe-se a anulação da sentença, determinando-se a retomada da fase de instrução, remetendo-se os autos à primeira instância para, se possível, ser nomeado o mesmo perito que atuou na ação cautelar de produção antecipada de prova, a fim de que preste os esclarecimentos necessários, franqueando a manifestação das partes em seguida .. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO ANTES DO FIM DA CONCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no no sentido de que o fato de a Lei 10.233/01 atribuir à ANTT a administração dos contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a sua vigência, por si só, não descaracteriza o interesse da União de ocupar o polo ativo da presente demanda, observada sua condição de titular de todos os serviços objeto de contrato de concessão em cumprimento ao que determina a Constituição. Precedentes. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a expressa previsão contratual para que a União verifique se as obrigações da concessionária estão sendo cumpridas, havendo, portanto, interesse de agir do ente público antes do fim da concessão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, além de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.354.327/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÕES SLT 013/2011 E ARTESP 01/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do contrato de concessão, bem como da Resolução SLT nº 013/2011 e ARTESP nº 01/2014, que não se verificou atribuição de ônus imprevisto com a previsão do dever de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios a ponto de configurar álea econômica extraordinária e extracontratual que pudesse retardar ou impedir a execução do avençado e, assim, ensejar direito a eventual reequilíbrio econômico-financeiro. 3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 4. O exame da matéria demandaria a análise de atos normativos estaduais, especificamente da Resolução SLT 013/2011 e ARTESP 01/2014, o que é inviável nesta via, porquanto Regulamentos, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, bem como da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.527.778/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS, IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTS. 1092 E 85 DO CC/16. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Constata-se que a instância inferior, de modo claro embora conciso, solucionou a controvérsia posta em debate, adotando como razões de decidir os fundamentos constantes da decisão monocrática. Tal circunstância afasta a assertiva de que houve violação ao art. 535 do Estatuto de Ritos. 2. No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 85 e 1092 do Código Civil de 1916 e 400 do CPC, malgrado os recorrentes tenham aviado embargos de declaração para o fim de prequestioná-los. Incide, in casu, o disposto na Súmula 211 desta Corte. 3. Embora o tema referente à prescrição tenha sido abordado no acórdão recorrido, denota-se das razões já esposadas quando da apreciação da ofensa ao art. 535 do CPC que análise mais aprofundada do tema demandaria análise das cláusulas contratuais e o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 204.349/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 5/6/2006, p. 244.) Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA