REsp 2161723 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PATRICIA SOUSA E SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 471e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. I - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE POR IMPUTAÇÃO DE ATO ERROR IN JUDICANDO ÍMPROBO A PESSOA QUE NÃO É AGENTE PÚBLICO, SUSCITADAS PELA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COORDENADORA DE FUNDAÇÃO PRIVADA QUE RECEBIA RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROJETO OPERART. CONFIGURAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. II - MÉRITO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADAS AO PROJETO OPERART DO INSTITUTO FAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA MEIO AMBIENTE E ARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA, ORA APELANTE, EM RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDADA AGIU DE FORMA DOLOSA PARA CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 514/519e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e 7º, 10, § 1º, e 18, § 3º, da Lei n. 14.230/2021, alegando-se, em síntese, além de vício integrativo, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como a ausência de dolo e danos ao erário. Com contrarrazões (fls. 558/574e), o recurso foi inadmitido (fls. 649/654e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 686e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 676/683e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De pronto, observo restar prescrita a pretensão objeto da presente Ação Civil Pública, ajuizada em desfavor da ora Recorrente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669.069, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 03.02.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 082 DIVULG 27.04.2016 PUBLIC 28.04.2016). Outrossim, a Corte Constitucional, novamente em sede de repercussão geral (Tema n. 897), consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", como espelha a ementa a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852.475, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 058 DIVULG 22.03.2019 PUBLIC 25.03.2019). In casu, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou Ação Civil Pública buscando, com arrimo nos arts. 37, §§ 4º e 5º, e 129, III, da Constituição da República, o ressarcimento ao erário, em razão de prejuízos decorrentes da malversação de subvenções destinadas a projeto social, entre os anos de 2003/2006 (fl. 473e do acórdão recorrido), imputada à parte recorrente, na qualidade de diretora da entidade que percebeu tais recursos públicos (fls. 02/13e). Dessarte, considerando o ajuizamento da ação em 10.12.2015 (fl. 01e) e a ausência da indicação do cometimento doloso de conduta tipificada como ato ímprobo, tratando-se, desse modo, de pretensão ressarcitória arrimada em reparação decorrente de ilícito civil, de rigor reconhecer o transcurso do prazo prescricional quinquenal, nos destacados moldes da tese firmada no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer, de ofício, a prescrição, extinguindo, por conseguinte, a presente Ação Civil Pública, nos termos expostos. Prejudicado, por c onseguinte, o exame das demais questões trazidas no recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA