REsp 2103420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso manejado pela União, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 265): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ILÍCITOS ELEITORAIS. CANDIDADOS PENALIZADOS COM CASSAÇÃO, MULTA E INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS GASTOS RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPRESCRITIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se discute a incidência de prescrição no tocante à pretensão da União de ver ressarcida ao erário a quantia gasta para deduzida contra realização de eleição suplementar, eleitos a cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que tiveram os respectivos registros cassados pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder político e econômico; 2. A questão não é nova, já tendo frequentado esta eg. Turma, que, ao ensejo do julgamento proferido no processo PJE nº 0800052-20.2017.4.05.8203, entendeu ser o caso de se aplicar o entendimento consignado pelo col. STF, quando do julgamento do RE 669.069/MG, de que a imprescritibilidade referida no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais, o que não é a hipótese dos autos; 3. De fato, a prescritibilidade das ações é regra geral, de modo que as pretensões indenizatórias devem estar sujeitas a prazos de prescrição, necessárias à segurança e à estabilidade das relações jurídicas. Sendo a imprescritibilidade exceção, deve ser interpretada restritivamente nos casos em que for expressamente prevista; 4. Tendo em vista que as eleições suplementares realizaram-se em 25 de outubro de 2009, tendo decorrido mais de 7 (sete) anos entre as mesmas e o ajuizamento da presente ação, forçoso é o reconhecimento daprescrição;5. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre o montante fixado a título de verba honorária na sentença (10% sobre o valor da causa, este R$ 76.541,88). A parte recorrente aponta violação aos arts. 41-A da Lei n. 9.504/1997; 186 e 927 do CC; 37, §5º, da CF. Sustenta, em resumo, ser "imprescritível a busca dos valores perseguidos pela União em razão da realização da eleição suplementar" (fl. 297), pois "o presente julgado não se encontra abrangido pela tese firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº. 669.069, tendo em vista que este reconhece a prescritibilidade de ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos civil, apenas. É, portanto, imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícitos penais, eleitorais, como no presente caso concreto, e outros ilícitos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, como as referidas, na medida que o ilícito objeto do processo em epígrafe não se enquadra no conceito de "ilícito civil" definido nos termos do recurso extraordinário em comento" (fl. 294). Contrarrazões apresentadas às fls. 321/333. Recurso extraordinário às fls. 299/308. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera . Com efeito, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 37, §5º, da Constituição Federal. Além disso, verifica-se que os arts. 41-A da Lei n. 9.504/1997; 186 e 927 do CC não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que é imprescritível a ação de reparação de danos decorrente de realização de eleição suplementar, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Destaca-se, ainda, que o acórdão recorrido consignou que a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 669.069/MG, não se aplica à hipótese dos autos. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA