AREsp 2629532 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.) e SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 955-999) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fl. 802): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ENTREGA DAS CHAVES - PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O eg. STJ assentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento acerca da "legitimidade passiva "ad causam" da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (STJ - SEGUNDA SEÇÃO- REsp 1.551.951/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 24/08/2016 - DJe 06/09/2016). O simples fato de a taxa de evolução de obra ser paga à Caixa Econômica Federal durante a construção do empreendimento, não justifica a formação do litisconsórcio passivo, já que a CEF é apenas o agente financiador, devendo a parte ré responder pelas obrigações contratuais e cobranças indevidas que der causa. Havendo atraso por culpa exclusiva da construtora, é indevida a taxa de evolução da obra/juros na fase de execução da obra. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. (REsp nº 1.641.037/SP - 2016/0253093-5). Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 859): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCABIMENTO - INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADVERTÊNCIA -EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegaram, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 189 e 206, § 3º, V, 422 e 427 do CC/2002. Sustentaram a prescrição do pedido para restituição dos valores pagos a título de juros de obra, uma vez que transcorrido o prazo trienal previsto em lei. Frisaram que, "considerando que a r. Sentença condenou as Recorrentes ao restituir os valores pagos de dezembro de 2012 a abril de 2014 e a presente ação foi ajuizada em setembro/2019, se operou a prescrição em abril de 2017" (e-STJ, fl. 884). Destacaram que, "considerando que a ação é de indenização, a sua principal pretensão é com relação a reparação de um suposto dano causado pelas Recorrentes, deverá ser aplicado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil" (e-STJ, fl. 893). Afirmaram que não há direito do recorrido à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, visto que "a cobrança dos "juros de obra" além do contratualmente previsto, ao contrário de ser uma penalidade aos Recorridos, revelam-se como menos onerosos, por ser inferior à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor" (e-STJ, fl. 895). Asseveraram que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Salientaram que é inviável a inversão da multa contratual, uma vez que a penalidade é prevista em contrato apenas para os casos de inadimplemento do comprador. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 955-999). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 962-970). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da prescrição, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fl. 821): Lado outro, não prospera a alegação das partes rés, no que toca a ocorrência de prescrição, vez que o prazo prescricional da pretensão, relacionada à responsabilidade civil, decorrente de inadimplemento contratual de compra e venda de imóvel é decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, e não trienal, pois o prazo prescricional do art. 206, §3º, inc. V, do mesmo Códex, refere-se aos casos de responsabilidade civil extracontratual, o que não é o caso dos autos. Logo, há de ser rejeitada a preliminar de prescrição. De fato, o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual entende que, às demandas envolvendo descumprimento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EQUÍVOCO. SISTEMA. ELETRÔNICO. TRIBUNAL. DATA FINAL. RECURSO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATUAL. ART. 205. CÓDIGO CIVIL. DECENAL. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente, sendo necessária, entretanto, a comprovação da referida falha. 2. No caso, as agravantes demonstraram, no agravo em recurso especial, print do sistema da Corte de origem com os dados do processo e o detalhamento do cálculo do prazo, no qual consta como término o dia 3/11/2022, motivo pelo qual deve ser considerado tempestivo o apelo nobre interposto nessa data. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de inadimplemento contratual (responsabilidade contratual), como no caso dos autos. Súmula nº 568/STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.402.877/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PROTEÇÃO EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Hipótese em que houve interrupção do prazo de prescrição com o ajuizamento de anterior ação de adjudicação compulsória. 3. A necessidade de outorga uxória tem a finalidade de proteção da meação do cônjuge em atos de alienação, e não de aumento de patrimônio. Assim, é possível ao cônjuge varão ajuizar execução de obrigação de fazer, consistente na obrigação de transferência de imóvel por outrem, sem a outorga uxória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.771.680/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Com efeito, nesse ponto, aplica-se o disposto na Súmula 83/STJ. No que se refere à apreciação das teses envolvendo a impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de juros de obra e a ilegitimidade passiva das recorrentes, do exame das razões recursais, constata-se que, quanto a esses temas, as agravantes deixaram de informar os dispositivos legais violados pelo aresto recorrido. Desse modo, verificada a deficiência na argumentação, incide a Súmula 284/STF. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ESTATUTO DE FUNDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO FEDERAL NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em recurso especial, não cabe a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Violação a instrumento de natureza contratual. Prazo prescricional decenal incidente à hipótese. 4. O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional, quando comprovada a inércia da parte autora em promover a citação, o que não está delineado nos autos, nem foi reconhecido pelas instâncias originárias. 5. A ausência de indicação dos dispositivos tidos como violados configura deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. É inadmissível o recurso especial, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 282/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.071/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Em relação à inversão da cláusula contratual que fixa multa em caso de descumprimento contratual, o Tribunal estadual apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 823): Com relação a inversão da Cláusula 5.16 do Contrato de Compra e Venda, que trata do inadimplemento contratual pelo Comprador, entendo que a sentença de piso deve se manter incólume. Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 971) reconheceu que é possível a inversão em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento do vendedor. No caso dos autos, restou incontroverso o descumprimento do contrato pelas partes requeridas, que culminou com as cobranças, objeto da presente lide, mesmo após a entrega das chaves do imóvel, portanto, plenamente aplicável a inversão da aludida cláusula, ante o patente descumprimento contratual pelas partes rés. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o entendimento adotado pela Corte local está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização. Segundo o STJ, é possível, em caso de descumprimento contratual por culpa atribuída à construtora/incorporadora, a inversão da cláusula penal em favor dos compradores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 282 E 356/STF. 1. No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do art. 489, § 1º, do CPC, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não abordou a questão de eventuais lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra. Incidência das Súmula n. 282 e 356/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado pela ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. 4. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte superior de que o atraso na entrega por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.448.922/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS MODULADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria que a agravante suscita como não analisada no v. acórdão de origem diz respeito a sua responsabilidade pela multa contratual e o valor abusivo desta. Todavia, ao contrário do entendimento da ora agravante, o eg. Tribunal a quo não incorreu em omissão quanto a tais temas. Por isso, asseverou-se ser indevido conjecturar-se acerca de deficiência de fundamentação ou de existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Precedentes. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.398.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Logo, nesse ponto, também incide a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido com o julgamento da demanda. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DA COBRANÇA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.