AREsp 2170754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do laudo médico que atestou sequelas definitivas em 17/10/2019 — data inferior a um ano da propositura da ação em 14/05/2020 — não se configurou a prescrição ânua, e a modificação do julgado exigiria reexame de questão fático-probatória...

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Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Indenização Securitária Invalidez Permanente Ciência Inequívoca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional anual para ação de indenização securitária
  2. 2 momento da ciência inequívoca da incapacidade para fins prescricionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do laudo médico que atestou sequelas definitivas em 17/10/2019 — data inferior a um ano da propositura da ação em 14/05/2020 — não se configurou a prescrição ânua, e a modificação do julgado exigiria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.