AREsp 2620526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 78): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUSPENSÃO DA EXIGILIBILADE. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. 1. A sentença julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inc. I e IV c/c art. 330, inc. III, ambos do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. O CREFITO-2 ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades de 2012 a 2021, sendo certo que a CDA, integrante da petição inicial, está fundamentada no "Art. 5º, 6º § 1º e § 2º e art. 8º da Lei 12.514/2011". 3. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 4. A ausência de lei em sentido estrito para a cobrança da anuidade de 2012 acarreta o reconhecimento da nulidade absoluta do respectivo título executivo que embasa a execução, impondo a extinção da demanda quanto a este débito, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. 5. No tocante às anuidades remanescentes, verifica-se que o início do prazo para ajuizar a cobrança judicial (5 anos) das quatro primeiras anuidades (2013/2014/2015/2016) deu-se a partir do dia 1º de abril de 2016 (Resolução CREFITO2 nº 456/2015), quando atingiu-se o valor mínimo estabelecido pela Lei 12.514/11 para cobrança, findando o referido prazo em 1º de abril de 2021. A execução fiscal foi ajuizada apenas em 22 de setembro de 2022, quando já ultrapassado o prazo quinquenal, o que enseja a extinção da execução, com resolução do mérito, referente às anuidades de 2013 a 2016, na forma do art. 174, c/c o art. 156, V, do CTN. 6. Excluindo-se os valores referentes às anuidades de 2012 a 2016, conclui-se que o valor mínimo legal não foi alcançado, devendo, portanto, ser arquivado o processo, sem baixa na distribuição, com relação às anuidades de 2017 a 2021, conforme determinação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, permanecendo suspensa a exigibilidade das anuidades de 2017 em diante até que alcançado o valor mínimo legal, a partir do qual começa a correr o prazo prescricional. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 6º e 8º da Lei n. 12.514/11, na medida em que o prazo prescricional só seria computado quando o débito se tornasse exigível, isto é, quando atingido o valor mínimo equivalente a 5 (cinco) anuidades, incluídos juros, correção monetária e multas, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21, aplicável à presente execução fiscal, eis que ajuizada após a entrada em vigor da nova redação do citado dispositivo. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a qual somente foi ajuizada quando do perfazimento do valor mínimo legal estabelecido na Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/21, como condição de sua procedibilidade. A controvérsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da cobrança nessa hipótese. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu que deveria ser fixado no momento em que o valor mínimo para a execução foi atingido, conforme se extrai do acordão recorrido (fls. 76-77): .. Da instrução dos autos, verifica-se que o Conselho ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de créditos referentes às anuidades de 2012 a 2021, com multa de eleição de 2015, sendo certo que a CDA (Evento 1- CDA3) fundamenta as cobranças dos valores originários no"Art. 5º, 6º § 1º e § 2º e art. 8º da Lei 12.514/2011; art. 15 e parágrafo único da Lei nº 6.316/75; art. 30 c/c art. 37-A da Lei nº 10.522/02; ; art. 3º da Lei nº 5.172/66 e a Resolução COFFITO nº 28/82 em seu Art. 1º e 5ª". A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando o dispositivo da lei na qual esteja fundado, sob pena de nulidade. A questão referente à cobrança de anuidades pelos órgãos de fiscalização da atividade profissional sofreu algumas modificações normativas no decorrer do tempo. A partir do advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos, com base no art. 6º, incisos I, II e III. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. Nesse passo, a ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012 acarreta o reconhecimento da nulidade absoluta do respectivo título executivo que embasa a execução, impondo a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. No tocante às anuidades remanescentes posteriores àquele ano (2013 a 2021),verifica-se que a CDA fundamentou a cobrança corretamente, notadamente, pela especificação do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011. Todavia, verifica-se que o início do prazo para ajuizar a cobrança judicial (5 anos) das quatro primeiras anuidades (2013/2014/2015/2016) e da multa de eleição de 2015 deu-se a partir do dia seguinte ao vencimento da anuidade vencida em 2016, em 1º de abril de 2016 (Resolução CREFITO2 nº 456/2015), quando atingiu-se o valor mínimo estabelecido pela Lei 12.514/11 para cobrança, findando o referido prazo em 1º de abril de 2021. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 na Lei nº 12.514/2011 não impediu a ocorrência da prescrição das anuidades de 2013 a 2016, uma vez que a elevação do valor mínimo para ajuizamento dos executivos fiscais promovidos pelos Conselhos somente veio a ocorrer em agosto de 2021, com vigência a partir de 01 de setembro de 2021, ocasião em que já consumada a prescrição em relação às referidas anuidades. Ressalte-se que, embora a presente execução fiscal tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a análise da prescrição das anuidades de 2013 a 2016 e da multa de eleição de 2015 ocorre com base nas leis vigentes à época, não podendo ser considerada a nova redação do artigo 8º da Lei 12.514 na contagem do prazo prescricional já concluído. Com efeito, a execução foi ajuizada apenas em 22 de setembro de 2022, quando já ultrapassado o prazo quinquenal, o que enseja a extinção da execução fiscal, referente às anuidades de 2013 a 2016, na forma do art. 174, c/c o art. 156, V, do CTN. Por fim, considerando que a presente execução foi ajuizada após as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, para análise da cobrança das demais anuidades 2017 a 2021, impõe-se a observância da nova redação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança dos créditos devidos aos Conselhos, qual seja, 5 (cinco) vezes o valor cobrado pela anuidade. Assim, excluindo-se os valores referentes às anuidades de 2012 a 2016 e a multa de eleição, a cobrança totaliza o valor de R$ 2.366,98, conclui-se que o valor mínimo legal não foi alcançado, resultando, portanto, no arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com relação às anuidades de 2017 a 2021, conforme determinação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, permanecendo suspensa a exigibilidade das anuidades de 2017 em diante, até que alcançado o valor mínimo legal, a partir do qual começa a correr o prazo prescricional. Isto posto, Voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à anuidade de 2012, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão da nulidade da CDA; extinguir o feito, com resolução do mérito, em relação às anuidades de 2013 a 2016, com fulcro no artigo 487, II, do CPC; e determinar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, em relação às anuidades de 2017 a 2021, nos termos do artigo 8º da Lei nº12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Do que se observa, esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prescrição somente se inicia quando o valor estipulado em lei para o ajuizamento da execução fiscal for atingido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata , como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Desse forma, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.