REsp 2155692 - DECISAO

REsp 2155692 - DECISAO

No caso concreto verificou-se requerimento expresso e reconhecimento, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia da entrega de documentos pelo Estado, configurando condição suspensiva e ato inequívoco que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; ademais aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão e foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo para tratativas de acordo interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade da tese e da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 efeito de reconhecimento inequívoco do direito das partes sobre a interrupção da prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

No caso concreto verificou-se requerimento expresso e reconhecimento, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia da entrega de documentos pelo Estado, configurando condição suspensiva e ato inequívoco que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; ademais aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão e foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se