REsp 2144060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e MARIA DE FATIMA FREITAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 79/81e): Código Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Habilitação de herdeiros. Prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 196, do Código Civil. Recurso provido. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pleito de habilitação formulado pela sucessora da parte exequente, por entender que decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da morte daquele e a apresentação do requerimento de habilitação. 2. Antes de tudo, faz-se necessário colocar os pontos nos verdadeiros lugares. Uma coisa é a habilitação do herdeiro ou sucessor do morto, outra é o prazo de prescrição que, morto o credor, corre contra o seu sucessor. A habilitação não simboliza o direito de prosseguir em execução ou iniciar execução que não foi iniciada em nome do defunto. A habilitação visa apenas substituir, no feito, o morto por seu espólio, herdeiro e ou sucessor. 3. A propósito, a suspensão do feito, noticiada a morte do autor, no aguardo da habilitação, éde seis meses (§ 4º, do art. 313, do Código de Processo Civil). Já o prazo para o espólio, herdeiros e/ou sucessores se habilitarem é o fixado pelo juiz, que, evidentemente, fica dentro do prazo de seis meses, não podendo excedê-lo. Se o despacho não é atendido, o juiz extingue o feito sem resolução do mérito, o que deixa a janela aberta para prosseguimento da execução depois, se os interessados aparecerem nos autos dentro do mencionado prazo de seis meses. O direito de habilitação é irrefutável. 4. Quanto à prescrição, esta é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada pelo Código Civil, e, igualmente, pelo Código Penal, cada um na sua respectiva esfera e área de atuação. Não é, portanto, matéria da alçada do Código de Processo Civil, nem, tampouco, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentro do que aqui nos interessa, no exame dos efeitos da morte do credor e da prescrição do óbito oriunda, acomoda-se no Código Civil a regra fundamental: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 5. Evidentemente que se entende, iniciada a prescrição contra uma pessoa, que vem a falecer, essa prescrição atinge, imediatamente, o sucessor, ou o herdeiro, asserto que encontra apoio no art. 10, do revogado Código Civil - a existência da pessoa natural termina com a morte -, no que foi devidamente reiterado pelo atual diploma, art. 6º. 7. A prescrição, iniciada contra uma pessoa, morrendo esta, continua a correr contra o seu sucessor, e nesse caso, não se suspende, nem se interrompe. Esta, a mais acerta interpretação que se faz do art. 196, do Código Civil, data venia. 8. Na verificação das causas que impedem ou suspendem, ou, ainda, interrompem a prescrição, arts. 197 a 204. Entre as quinze arroladas, nenhuma delas, nenhuma, mesmo, refere-se a morte do titular do direito, ou seja, da pessoa que morre. Quando o Superior Tribunal de Justiça apregoa que a morte suspende o prazo prescricional, simplesmente cria uma norma, legisla sem ser legislador, e, assim o faz indo de maneira frontal e direta contra a norma alojada no art. 196, do Código Civil, tirando da algibeira um equivocado entendimento emanado de interpretação da lei processual civil para ir de encontro a norma hospedada há mais de cem anos no Código Civil. 9. Necessário, assim, deixar bem claro as duas bem distintas situações. Uma, a morte do autor da demanda, a acarretar a suspensão do feito, porque não há mais autor. A morte simboliza ofim da pessoa natural, di-lo o Código Civil. Em consequência, a demanda não pode seguir adiante, a procuração, outorgada pelo falecido demandante, já não pode ser usada, e, o resultado é o feito ficar suspenso, até o sucessor ou os herdeiros se habilitarem. Para tanto, alei processual civil foi bastante sábia em deixar a critério dos interessados a habilitação. 10. Habilita-se quem quer. É ato de vontade do sucessor ou do herdeiro. Ninguém é obrigado ase habilitar, e, ademais, o defunto autor pode deixar créditos e débitos. Quem herda os créditos, herda, também, os débitos. No Código Civil o sinal de alerta enfiado no art. 1.792: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. 11. Diferente é o efeito visto sob as lentes do art. 196, do Código Civil. A prescrição, que antes corria contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor. O texto é bem claro: continua a correr contra o seu sucessor. Não se inicia, nem se suspende, nem se interrompe. Continua. Prossegue. É como o vírus que atinge um, e, morto este, abandona o corpo do morto para se abrir no corpo do sucessor ou do herdeiro. 12. A transmissão da prescrição é imediata, no que combina com o art. 1.784, do mesmo Código Civil, ao deixar bem assentado que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A sucessão abre-se com a morte. O termo está bem estruturado: abre-se logo. Não é depois, nem tampouco quando os sucessores ou herdeiros se fizerem presentes. É logo, como consequência imediata da morte. Daí a razão do aludido art. 196. A prescrição, então, iniciada contra o credor, permanece correndo contra o seu sucessor. Não há prazo para o sucessor se habilitar, porque a habilitação é problema de ordem adjetiva, interessando apenas ao feito, a fim de lhe dar sequência. Aqui, a matéria é de ordem substantiva, e, nesta, a prescrição continua a correr com ou sem habilitação do sucessor ou do herdeiro no feito respectivo. O art. 176 e o art. 1.784 do Código Civil se completam. 13. A diferença da prescrição para a habilitação em processo no qual o autor falece é total e absolutamente diferente da prescrição que corre contra o credor e, com a sua morte, passa, de imediato, sem suspensão, sem interrupção, sem nada, para o seu sucessor, prescrição que só se suspende ou se interrompe por algumas das causas declinadas, expressamente, no Código Civil, e, no caso de óbito, o Código Civil não estabelece nenhum. O termo morte não aparece nos arts. 189 a 204. 14. No caso dos autos, nunca se expediu precatório ou RPV em nome do de cujus. Constata-se, pois, que do trânsito em julgado ao pedido de habilitação/execução, requerido só em 1º de dezembro de 2022, dista mais de cinco anos, pelo que entendo que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição, com fulcro no art. 196, do Código Civil, independentemente da pertinência da habilitação. 15. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os da UNIÃO, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 144e): Processual civil. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Embargos acolhidos. 1. Embargos de declaração nos quais o embargante aponta para a ocorrência de erro material no julgado desse Colegiado. 2. Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a ocorrência do citado erro material. 3. Compulsando a decisão embargada observa-se que o embargante está com toda a razão, eis que o Acórdão traz a seguinte redação. In verbis:(..)Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.(..) 4. Por este entender, acolho os embargos de declaração, sem emprestar-lhe efeitos infringentes, para que, onde se lê: negar provimento ao agravo de instrumento; leia-se: dar provimento ao agravo de instrumento. 5. Ressalte-se que o conserto em questão não influencia no resultado do julgamento de mérito do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 313, I, do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, que não restaria configurada a prescrição de pretensão de habilitação e de execução dos herdeiros, nos seguintes termos (fls. 175/185e): (..) a Turma proferiu acórdão declarando prescrita a pretensão habilitatória/executiva promovida pelos herdeiros da exeqüente, contrariando a interpretação que o STJ imprime no sentido de que a morte da parte é causa imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/73, atual 313, I, do CPC/2015), não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação de seus sucessores, não podendo computar a partir do evento morte nenhum lapso prescricional em prejuízo dos herdeiros, seja para habilitação, seja para propositura de ação de execução, leia-se cumprimento de sentença. (fl. 176e) .. Por outro lado, cabe esclarecer que não há previsão normativa de prazo para que os sucessores da parte falecida promovam habilitação nos autos. Logo, não haveria como lançar mão de raciocínio ampliativo, em prejuízo dos sucessores, no caso, invocando-se os prazos prescricionais previstos para o exercício do direito de ação/execução . Com a morte da parte ou de seu representante processual provocam a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo, a qual retroage a data do comunicação, voltando a fluir o prazo prescricional, embora no presente caso, a parte seja o próprio sindicato, o que se torna irrelevante a data do óbito, porquanto a execução foi promovida dentro do prazo prescricional pelo sindicato e a habilitação neste caso serve tão somente para os herdeiros receberem os créditos a que tem direito decorrente dos falecimentos dos ex-servidores que foram substituídos processualmente durante toda a relação processual pelo sindicato autor. Com contrarrazões (fls. 300/319e), o recurso foi admitido (fl. 321e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a morte de uma das partes no curso processual implica em suspensão do processo, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial por ausência de previsão legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024 - destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição", que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Consoante cediço, "a jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação" (STJ, AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023 - destaquei.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição. Publique-se e intimem-se. EMENTA