REsp 1663837 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. O direito ao recebimento de diferenças mensais de remuneração relativas à parcela denominada "adiantamento do PCCS", no percentual de 47,11%, desde antes da Lei nº 8.112/90, foi reconhecido na Justiça do Trabalho, sendo que, na fase de execução do julgado, as parcelas devidas foram limitadas a dezembro de 1990. O prazo prescricional, constante no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação objetivando assegurar a manutenção do pagamento da verba deferida no processo trabalhista a partir de janeiro de 1991 é a data do trânsito em julgado da execução trabalhista. O prazo prescricional quinquenal deve ser computado integralmente, uma vez que a possível lesão ao direito dos servidores configurou-se a partir da delimitação da execução do julgado proferido na reclamatória trabalhista a dezembro de 1990. O direito à aplicação dos reajustes salariais sobre o abono que os servidores recebiam de março a outubro de 1988, quando sob a égide da CLT, e às diferenças que se refletem nas competências seguintes foi decidido pela autoridade judicial trabalhista competente, com decisão transitada em julgado, o que impossibilita a rediscussão do mérito da questão nesta Justiça Federal. O abono "adiantamento do PCCS" foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode implicar redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação ao art. 240 do CPC/2015, alegando que (fl. 896): Ainda que se possa falar, a título de argumentação, em ausência de prescrição de fundo de direito em relação à União, outro ente público que integra a presente lide, em relação ao INSS é imperioso falar em ausência de causa legal interruptiva de eventuais diferenças devidas como Adiantamento de PCCS a partir do período em que a parte autora passou a integrar os quadros desta autarquia federal, senão vejamos. Veja-se que a Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97 é considerada causa da interrupção ou suspensão da prescrição. O antigo Código de Processo Civil estabelecia que a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação (art. 219 do CPC/73). Tal norma se manteve in totum no NCPC, no art. 240, § 1º. No caso, a parte autora alega a interrupção ou suspensão da prescrição pelo fato de ter ajuizado, como substituída, a Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97. Contudo, tal ação foi ajuizada em face da União e dela o INSS não fez parte. Aponta, ainda, ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, sob o fundamento de que "ainda que se considere que o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho tenha interrompido o prazo prescricional (a despeito de o INSS sequer ter feito parte daquela relação processual), a pretensão também está prescrita" (fl. 897); e ao art. 4º da Lei 8.460/1992, pois "ainda que superada a prefacial de prescrição de fundo de direito, é certo que nada é devido pelo INSS para a parte recorrida, considerando a data de sua redistribuição para o INSS e o disposto na Lei nº 8.460/92". Contrarrazões apresentadas. O recurso ficou suspenso em razão da afetação do Tema 951/STF, tendo a origem negado seguimento ao recurso especial quanto ao referido Tema STF e determinado a remessa dos autos a esta Corte, nos termos do art. 1.041 do CPC, quanto ao remanescente. É o relatório. Passo a decidir. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Turma. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 240 do CPC; e 4º da Lei 8.460/1992 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Com relação ao termo inicial da prescrição no caso, este STJ já firmou o entendimento segundo o qual esse consistiria na data do trânsito em julgado da decisão da Justiça laboral que declinou da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição adotou entendimento firmado por este eg.STJ, no sentido de que "o prazo prescricional para os servidores públicos ex-celetistas, beneficiados pela Ação Trabalhista n. 8.157/97, buscarem, perante a Justiça Federal, a continuidade do seu direito após a instituição do regime estatutário, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da Justiça laboral que declinou da competência" (AgInt no REsp n. 1.704.674/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2022). 3.Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.701.022/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial nessa parte, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA