REsp 2124639 - DECISAO

REsp 2124639 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento repetitivo do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em ações contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Apelada: Caixa Econômica Federal; Mutuário/autor: Marcelo Ferreira de Souza; Mutuária/autora: Sarita Gomes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Dever De Informação, Tabela Price, Anatocismo, Amortização Negativa, Ação Revisional, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Seguro Habitacional Dever De Informação +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Apelada

Marcelo Ferreira de Souza

Mutuário/autor

Sarita Gomes da Costa

Mutuária/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e de financiamento habitacional
  3. 3 limitação da cobertura securitária (5.000 UPF) e dever de informação/destaque de cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento repetitivo do Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em ações contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.