AREsp 2653393 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN e da Súmula n. 436 do STJ, no que concerne ao reconhecimento da prescrição parcial do crédito tributário, pois decorreu o prazo legal de cinco anos contado a partir da data de vencimento da obrigação tributária até a data do despacho de citação, trazendo a seguinte argumentação: Sem delongas, os tributos que ensejaram o crédito tributário nesta demanda são lançados por homologação, motivo pelo qual são confessados mediante declaração. A empresa recorrente os declarou, logo, ocorreu a constituição do crédito, conforme prevê o verbete sumula nº 4361do E. STJ e assim, a discussão residiria no campo da prescrição. Nesse contexto, a partir da data do vencimento desta cobrança, a dívida passou a ser exigível do contribuinte; e concomitantemente, na outra ponta, iniciou contra a Fazenda Nacional a contagem da prescrição ordinária estabelecida no artigo 174 do CTN. .. Em outras palavras, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para pleitear em juízo o crédito tributário inadimplido, o qual deverá ser contado da data de vencimento da exação. .. Diante da análise dos autos, extrai-se que a única causa de interrupção prescricional prevista legalmente ocorreu quando do despacho que ordenou a citação da recorrente, evento ocorrido em 26/09/2022, conforme evento 3. Desta feita, da análise das certidões de dívida ativa juntada aos autos, pode-se aferir que o suposto débito exequendo já foi acobertado pelo manto da prescrição, pois se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte a data do vencimento da obrigação tributária e a data que ordenou a citação da ora Excipiente, a qual ocorreu apenas em 26/09/2022,ou seja, após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos. Neste sentido, veja-se que o débito excutido nos autos está acobertado pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos, conforme planilha abaixo: .. (fls. 49-51). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Passa ao largo, porém, da circunstância de que as CDAs registram a constituição da dívida mediante declaração pessoal e que a União/FN fez prova, na origem, de que a mais antiga foi entregue em 19.9.2017, como destacado na decisão agravada. Portanto, não transcorreram cinco anos até o ajuizamento da execução fiscal, em 22.9.2022 (fl. 34). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA