REsp 2159391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO (ART. 535 DO CPC), FALSEAMENTO DA VERDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 177) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 274/279). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e art. 1º de Decreto n. 20.910/32, sustentando, em síntese, (a) que o acordão foi omisso com relação a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.169.126, (b) que o prazo prescricional para execução da obrigação de fazer e pagar é o mesmo a contar do trânsito em julgado, aplicando-se ao presente caso o entendimento contido no EREsp n. 1.169.126 e devendo ser reconhecida a prescrição do cumprimento de sentença formulado sete anos após o trânsito em julgado, (c) que não se pode afirmar no caso concreto que a execução dependia da juntada de documentos pelo Estado, tendo a parte voluntariamente deixado de requerer a obrigação de pagar e (d) que a demora na juntada das fichas financeiras ou documentos necessários à execução não obsta o curso do lapso prescricional executório, não se aplicando a modulação de efeitos decorrente do Tema n. 880/STJ. Recurso admitido na origem à fl. 346/348. É o relatório. Decido. Afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022, II do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia e relacionadas à inocorrência de prescrição da pretensão executória, apenas não adotando as razões da agravante, o que não configura violação do dispositivo invocado, in verbis: "Isso porque, conforme já fundamentado no acórdão embargado, após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar o entendimento pela inocorrência da prescrição da pretensão executória no que diz respeito aos cumprimentos individuais de sentença, ajuizados pelos Embargantes /Exequentes; uma vez que se reconhece a existência de causa suspensiva da prescrição, caracterizada pelo reconhecimento expresso da existência de condição suspensiva; além de se reconhecer que houve interrupção pelo reconhecimento inequívoco do direito das partes. (..) Quanto à alegação de omissão sobre o entendimento jurisprudencial relativo à independência dos prazos prescricionais da execução das obrigações de pagar e de fazer (EResp 1169126), o Acórdão esclareceu que, em que pese o título executivo não conter condenação expressa à obrigação de exibir documentos, o juízo da execução reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia da exibição dos documentos, o que excepciona o entendimento defendido pelo embargante, conforme a própria jurisprudência do STJ." (e-STJ, fls. 276/277) Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Com relação a suposta violação ao art. 1º de Decreto n. 20.910/32, a Corte de origem afirmou que a pretensão executória não estaria prescrita em razão da suspensão do prazo prescricional decorrente do acolhimento do pedido de exibição de documentos e da interrupção do prazo prescricional em decorrência do reconhecimento inequívoco da sua obrigação, in verbis: "O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela reforma. Em suas razões recursais, sustenta em síntese, que, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, após o trânsito em julgado os exequentes tinham o prazo de 5 (cinco) anos para requerer o pagamento de quantia certa, de forma que "entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 - mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 - mov.1.1), transcorreram mais de 5 anos.", restando prescrita a pretensão executória. Sem razão. Pois bem. Após extenso debate perante este Colegiado, deliberou-se por adotar o entendimento apresentado pelo eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, nos seguintes termos: (..) Diante do contexto fático acima relatado, e partindo de uma análise simplista do entendimento firmado no julgamento do tema 880/STJ, talvez seja até possível se concluir que, de fato, ocorreu a prescrição para o ajuizamento das execuções individuais, eis que a petição de evento 1.1, dos autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, efetivamente, não se trata de um pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos do artigo 524, do CPC. Ocorre que, para além do entendimento de que o pedido de exibição de documentos não seria apto a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, há outros elementos, no caso em questão, que levam ao reconhecimento da suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº 0003203- 59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos - evento 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil (22 dias após a entrada em vigor do novo CPC). Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, §3º, constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STJ e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. (..) Assim, no caso, teríamos a seguinte contagem do prazo prescricional: Trânsito em julgado: em 08/04/2016. Início do prazo prescricional quinquenal: 09/04/2016; Suspensão da contagem: 10/04/2017 (data do protocolo da petição de evento 15.1, na qual o Estado se dispõe a apresentar os documentos). Retorno da contagem: a partir de 12/03/2018, quando o Estado apresenta CD contendo documentos (evento 35.1). Concluindo: entre 09/04/2016 a 10/04/2017, transcorreu o prazo prescricional de um ano. Operada a suspensão, o prazo voltou a fluir em 12/03/2018, pelo restante (quatro anos), findando-se em 12/03/2022. No caso, como a execução individual foi proposta em 14/04/2021, não se encontra prescrita. Não bastasse a existência de causa suspensiva da prescrição, caracterizada pelo reconhecimento expresso da existência de condição suspensiva, entendo que, mesmo assim, as execuções individuais, no caso, não foram atingidas pela prescrição, porque houve interrupção pelo reconhecimento inequívoco do direito das partes, quanto à existência de débito e à possibilidade de execução, bem como concordância quanto a necessidade da apresentação de documentos. De acordo com o artigo 202, VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento, pelo devedor, do direito do credor, interrompe a prescrição. (..) No caso, o Estado apresentou petição, no evento 82.1, defendendo a desnecessidade de aplicação de multa em virtude do não cumprimento da obrigação de fazer, sob a justificativa de que: "está fazendo todo o possível para gerar o banco de dados para a parte, para lhe facilitar os cálculos". (..) A análise dos trechos acima citados não deixa dúvidas de que o Estado praticou ato de reconhecimento inequívoco da sua obrigação de apresentar os documentos para viabilizar a execução e de pagar os valores que viessem a ser apurados com os documentos apresentados. Apesar do Estado utilizar a expressão "facilitar os cálculos", admite, expressamente, que os beneficiados estão enfrentando dificuldades em apresentá-los, tanto que informa estar colaborando com a parte para tanto. Por sua vez, admite o cabimento da execução coletiva, o que, em última análise, significa que reconhece a existência de crédito em favor dos substituídos pelo sindicato. E, tendo ocorrido ato de reconhecimento inequívoco da existência de valores a receber, ou seja, da existência da obrigação de pagar, não há dúvidas de que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do CC. (..) No caso, o ato de reconhecimento inequívoco foi praticado em 30/09/2020. Assim, por força do disposto no artigo 9º, do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional voltou a correr pela metade (2,5 anos), findando em 30/03/2023. Logo, não há que se falar em prescrição. Acrescente-se, por fim, que segundo entendimento do STJ, a interrupção da prescrição para a execução coletiva, também interrompe o prazo para as execuções individuais." (e-STJ, fls. 181/198 O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que a demora na juntada das fichas financeiras ou documentos necessários à execução não obsta o curso do lapso prescricional executório deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "tendo ocorrido ato de reconhecimento inequívoco da existência de valores a receber, ou seja, da existência da obrigação de pagar, não há dúvidas de que houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do CC". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.