REsp 2149347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 1.022 do CPC, aduzindo, em síntese, negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal de origem não teria analisado os argumentos da autarquia relevantes ao afastamento da prescrição no caso em análise, em especial no tocante à delimitação do termo inicial de contagem do prazo. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a análise quanto ao termo inicial do prazo prescricional, tendo o julgador abordado a questão às fls. 685-686, consignando que: Quanto à prescrição, o STF no julgamento do RE 669.069 fixou tese de repercussão geral, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A prescrição, in casu, não é trienal, como sustentado pelo Banco do Brasil em seu apelo, mas sim quinquenal (Decreto-Lei nº 20.910/32). A sentença acertadamente acolheu a prescrição em relação a dois dos benefícios, e afastou em relação ao terceiro: "19. O primeiro benefício elencado na exordial é o de NB 32/0852116543, cuja titular, Maria José Valentim Campos, faleceu em 25/12/1997. Não obstante, sua senha foi renovada pelo Banco do Brasil em 25/11/1999, havendo pagamentos indevidos entre 12/1997 a 03/2006(identificador nº 4058201.2896018 - pag. 05). 20. No processo administrativo correlato não há data da ciência do INSS sobre o óbito da titular, uma vez que ausentes informações sobre a transmissão do falecimento do SISOBI. 21. Entretanto, o referido benefício foi cessado em 03/2006, data em que, presumivelmente, ocorreu a ciência do INSS acerca do óbito da titular. A seu turno, o respectivo processo administrativo de nº 35173.001073/2011-82 foi instaurado em 20/07/2011, conforme identificador nº 4058201.2896018, evidenciando o decurso de mais de cinco anos entre os marcos temporais. 22. O segundo benefício elencado na vestibular é o de NB 091.011.758-6, cuja titular, Laura Balbuino da Silva, faleceu em 29/03/2006, informação que foi incluída no SISOBI em19/05/2006, quando, portanto, o INSS teve ciência de seu óbito (identificador nº4058201.2895968 - pag. 09). 23. Entretanto, sua senha foi renovada pelo Banco do Brasil em 04/12/2006 (identificador nº4058201.2895970 - pag. 08), resultando no pagamento indevido do benefício entre 01/03/2006a 30/11/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2009 (identificador nº 4058201.2895970 - pag. 07). 24. A seu turno, o respectivo processo administrativo, registrado sob o nº 35802.001293/2014-03, foi instaurado em 02/05/2014 (identificador nº 4058201.2895964 - pag.01). Assim, verifico o decurso de mais de cinco anos entre a ciência do óbito e a instauração doPA. Mesmo se fosse considerada a data da renovação do cartão ou mesmo a do últimopagamento indevido como dies a quo, ainda assim haveria o decurso de cinco anos. 25. O terceiro benefício indicado na exordial é o de NB 099.239.179-2, cuja titular, Maria Salviana Neta, faleceu em 16/09/2007. Conforme certidão de identificador nº 4058201.2895990,até março de 2010 não havia sido emitida, ainda, a respectiva certidão de óbito. Dessa forma, possivelmente, o INSS não teve ciência até a mencionada data.26. Por sua vez, o processo administrativo para apurar irregularidades no pagamento do benefício foi instaurado em 27/01/2010 (identificador nº 4058201.2895988), evidenciando quenão houve decurso de lapso prescricional."; 4. Superada essa questão, merece acolhida o apelo do Banco do Brasil quanto ao benefício em relação ao qual a sentença não acolheu a prescrição; À época do pagamento indevido desse último benefício, o Banco do Brasil não estava obrigado a realizara comprovação de vida dos beneficiários do INSS, pois isso somente foi regulamentado com a Resolução Presidente INSS nº 141/2011. Ainda que assim não fosse, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. .. 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. EMENTA