AREsp 2456850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, proposto em oposição ao acórdão proferido na Apelação Cível n. 5087264-35.2021.4.04.7000/PR. Consta dos autos que o Juízo singular "reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado após o decurso de 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento" (fl. 175). Irresignada, a parte exequente, ora agravante, interpôs apelação, que não foi provida, consoante acórdão assim ementado (fl. 183): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. 1. Nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da Fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva nº 5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 02/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 216-217). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 221 do CPC/2015 e 3º da Lei n. 14.010/2020, ao argumento de que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois a execução coletiva já tinha sido efetivamente instaurada, sendo "desnecessária decisão que determinasse a suspensão do prazo prescricional ou resguardasse os efeitos da respectiva distribuição para as demandas individuais" (fl. 247). Sustenta que "eventual marco inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da decisão que determinou a distribuição individual do cumprimento de sentença (23/05/2018)" (fls. 247-248). Afirma que houve "ofensa às Resoluções do CNJ de nº 313, de 19 de março de 2020, e de nº 318, de 07 de maio de 2020, as quais suspenderam os prazos prescricionais a partir de 19/03/2020 até 31/05/2020" (fls. 250-251). Assinala que " t ambém a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), foi violada .. todos os cumprimentos individuais, inclusive o presente, foram tempestivamente distribuídos, consideradas as suspensões processuais" (fl. 251). Argumenta que "é inconteste que o início da contagem do prazo prescricional só pode ocorrer a partir da ciência inequívoca do substituído, por intimação, quanto à existência do título executivo" (fl. 252). Requer o provimento do recurso "para afastar a prescrição e reativar o cumprimento de sentença até seus ulteriores termos" (fl. 256). O recurso não foi admitido (fls. 427-428). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 442-468. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. De início, constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao art. 221 do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Quanto à alegada contrariedade ao art. 3º da Lei n. 14.010/2020, a Corte de origem salientou que "a Lei n. 14.010/2020 dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relação jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, também não se aplicando ao caso em exame" (fl. 181; sem grifos no original). O fundamento acima destacado não foi impugnado nas razões do apelo nobre. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF no ponto. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. De outra parte, o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese de violação às Resoluções do CNJ de n. 313, de 19 de março de 2020, e de n. 318, de 07 de maio de 2020, pois as resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Outrossim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a parte exeque nte "em momento algum peticionou requerendo a execução coletiva do julgado" (fl. 180) demanda incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, o que incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se julgados desta Corte Superior proferidos em situações análogas à destes autos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVERSÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 2. A deficiência na fundamentação recursal enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. 3. Requer a revisão dos aspectos fáticos da causa reverter a conclusão do julgado de que a parte em momento algum peticionou requerendo a execução coletiva do julgado, ou de que a decisão que determinou a distribuição individual dos cumprimentos de sentença não determinou a suspensão do prazo prescricional, ou resguardou os efeitos da respectiva distribuição para as demandas individuais. Incide a súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.405.613/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem quanto à inexistência de cumprimento coletivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos AREsp n. 2.408.239/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; sem grifos no original.) Em relação ao argumento de que "é inconteste que o início da contagem do prazo prescricional só pode ocorrer a partir da ciência inequívoca do substituído, por intimação, quanto à existência do título executivo" (fl. 252), constata-se que as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Por fim, ressalto que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 104 e 181), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 221 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 3.º DA LEI N. 14.010/2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. C ONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUBSTITUÍDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.