RHC 165492 - DECISAO

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O recurso ordinário está prejudicado em razão da superveniência de acórdão no AREsp n. 2582033/SP que declarou extinta a punibilidade da recorrente pelo advento da prescrição, implicando perda de objeto do presente recurso.

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Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Citação, Incidente De Falsidade, Cerceamento De Defesa, Justa Causa Para Oferta Da Denúncia
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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição superveniente e perda de objeto do recurso
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  3. 3 nulidade da citação e incidente de falsidade alegados pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado em razão da superveniência de acórdão no AREsp n. 2582033/SP que declarou extinta a punibilidade da recorrente pelo advento da prescrição, implicando perda de objeto do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.