REsp 2022194 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que (i) a notificação de revogação entregue no endereço profissional do advogado produz presunção juris tantum de autenticidade e é suficiente para iniciar o prazo prescricional previsto no art. 25 do Estatuto da OAB;...

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Parties
Recorrente: ARMANDO GRELO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Notificação Extrajudicial, Julgamento Monocrático
Processo Civil Estatuto Da OAB / Honorários Advocatícios Prescrição Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Notificação Extrajudicial Julgamento Monocrático

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Parties

ARMANDO GRELO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão monocrática
  2. 2 início do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 suficiência da notificação entregue no endereço profissional do advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que (i) a notificação de revogação entregue no endereço profissional do advogado produz presunção juris tantum de autenticidade e é suficiente para iniciar o prazo prescricional previsto no art. 25 do Estatuto da OAB; (ii) não houve prova em contrário de que o recorrente não recebeu a notificação; (iii) eventual irregularidade formal do julgamento monocrático foi compatível com a legislação processual (art. 932 CPC/2015) e com a jurisprudência do STJ, sendo ainda saneada pela via do agravo interno; e (iv) o reexame do mérito fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado em recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.