REsp 2159788 - DECISAO

REsp 2159788 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a alegação de inexistência de prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança...

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Parties
Recorrente: ELISABETE FARIAS DO NASCIMENTO; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ELISABETE FARIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a alegação de inexistência de prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, que volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado, resultando no reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.