AREsp 2614809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prejudicial de decadência aplicada pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: KATYUSCIA PERES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Construtivo, Indenização Por Dano Material, Quanti Minoris, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vício Construtivo Indenização Por Dano Material Quanti Minoris +1 more

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Parties

KATYUSCIA PERES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo
  2. 2 Distinção entre prescrição e decadência e aplicação dos arts. 500 e 501 do Código Civil vs art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prejudicial de decadência aplicada pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.