REsp 1966505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, entretanto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ocorrência de prescrição não encontra óbice nas referidas súmulas, uma vez que o recurso foi julgado à luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido ofensa ao princípio da correlação, pois o pedido inicial refere-se à inexigibilidade de cobrança realizada pela parte recorrida em 2012, enquanto o julgado desta Corte trata de assunto diverso ao reconhecer a prescrição, embasado em revisão de contrato firmado em 1º/3/1992 e no termo aditivo assinado em 5/10/2000. Ressaltam que a solução adotada revisitou o contexto fático-probatório dos autos, em patente desrespeito aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Requerem, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 565-569): Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 515/519): Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJAM, assim ementado (e-STJ fl. 452): DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO VINTENÁRIO. COISA JULGADA. OBJETOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente demanda se questiona a cobrança de saldo devedor, o qual estaria em desacordo com o valor estipulado no Aditamento do contrato anterior, com alteração das cláusulas de financiamento (fls. 30/33), firmada entre as partes em 15/09/2000, a partir do qual se contaria o prazo vintenário. 2. Não há o que se falar em litispendência e coisa julgada, posto que no processo mencionado, os pedidos e a causa de pedir, são totalmente diversos do tratado nos presentes autos, não merecendo acolhimento o referido pedido. 3. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 477/482). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 484/491), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 205 e 2.028 do CC/2016 e 177 da Lei n. 2.437/1955. Sustenta que a pretensão dos recorridos depende da revisão das cláusulas do contrato que teria sido celebrado em 3/2/1992. Afirma que, dessa forma, seria aplicável o CC/1916 que previa prazo vintenário. Entretanto, em 11/1/2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo teria sido reduzido para 10 (dez) anos e passaria a ser contado dessa data, razão pela qual a pretensão estaria prescrita porque a ação foi ajuizada somente em 30/1/2015. Defende que, ainda que se entenda como o Tribunal de origem, que o termo a quo seria a data do aditivo contratual - 15/9/2000 -, a prescrição também teria se operado, uma vez que, nessa hipótese, deveria ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 497/498). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 506/507). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ fls. 455/456): O cerne da questão gira em torno da provável prescrição da pretensão, visto que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003), haviam corrido mais de 10 anos, 11 meses e 08 dias desde a assinatura do contrato (03/02/1992), ou seja, mais da metade do prazo anterior, de 20 anos, aplicando-se, in casu , o prazo prescricional vintenário do antigo diploma civilista, por força da regra de transição contida no art. 2.028 do atual Código Civil. O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916), não havia qualquer previsão legal expressa para o instituto da decadência. O código revogado tratou apenas do instituto da prescrição. Pelo Código Civil de 1916, em seu art. 177, previa que: "as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas". (Redação dada pela Lei riº 2.437, de 7.3.1955) O Código Civil de 2002, em seu art. 2.028, estabelece que: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Na presente demanda se questiona a cobrança de saldo devedor, o qual estaria em desacordo com o valor estipulado no Aditamento do contrato anterior, com alteração das cláusulas de financiamento (fls. 30/33), firmada entre as partes em 15/09/2000, a partir do qual se contaria o prazo vintenário. Por se tratar de ação pessoal, e portanto, pelo Código Civil de 1916, prescreve em 20 (vinte) anos. O contrato objeto da ação foi assinado em 03/02/1992 (f1.19). Até a entrada em vigor do novo Código Civil, transcorreram 10 anos, 11 meses, e 8 dias. Desse modo, transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, a presente ação, não está prescrita, muito menos operou-se a decadência. Quando do julgamento dos embargos de declaração, o TJAM acrescentou o seguinte (e-STJ fl. 480): Ad argumentandum tantum, em análise da irresignação ventilada, verifico que o Acórdão embargado considerou, acertadamente, que o início do prazo prescricional vintenário se contaria a partir da alteração das cláusulas de financiamento (fls. 30/33), firmada entre as partes em 15/09/2000, e não do contrato assinado em 1992, isso porque na presente demanda se questiona a cobrança de saldo devedor, o qual estaria em desacordo com o valor estipulado no Aditamento do contrato anterior. A Corte local considerou como termo a quo do prazo prescricional 15/9/2000, data do aditivo contratual. Tal premissa não pode ser alterada, haja vista demandar reexame dos contratos e demais elementos fáticos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Isso posto, é de ver que, naquela ocasião - 15/9/2000 -, estava em vigor o CC/1916, o qual previa, para casos como tais, prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Quando da entrada em vigor do CC/2002, o que ocorreu em 11/1/2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do referido lapso temporal, de forma que deve ser aplicada a nova regra que reduziu o prazo para 10 (anos), a contar da vigência no novo diploma civilista. Nesse sentido: .. Como a ação foi ajuizada somente em 30/1/2015, é de ser considerada prescrita. Ainda que fosse o caso de se considerar a data da assinatura do contrato original, 3/2/1992, a pretensão igualmente se encontraria fulminada pela prescrição. É que em 11/1/2003 havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, o qual, nos termos do art. 2.028 do CC/2002, deve ser mantido. Tendo sido a ação ajuizada em 30/1/2015, a pretensão se encontrava prescrita. No mesmo sentido: .. A alegação de que o especial encontraria óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ não prospera. Conforme consignado na decisão que rejeitou os aclaratórios, os elementos fáticos necessários à apreciação da tese de prescrição estavam todos expressamente consignados no acórdão recorrido. No mais, analisou-se a violação dos artigos arrolados, aplicando-se a jurisprudência desta Corte. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema n. 339 so b o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.