REsp 2161816 - DECISAO

REsp 2161816 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a impugnação administrativa de 28/12/2001 suspendeu a exigibilidade do débito nos termos do art.151, III, do CTN e que a pretensão da Recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: CIRCULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal (refis), Efeito Suspensivo Da Impugnação/manifestação De Inconformidade, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Parcelamento Fiscal (refis) Efeito Suspensivo Da Impugnação/manifestação De Inconformidade Omissão Em Acórdão Supressão De Instância +2 more

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Parties

CIRCULO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento/impugnação administrativa interrompe/suspende a prescrição
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegada supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a impugnação administrativa de 28/12/2001 suspendeu a exigibilidade do débito nos termos do art.151, III, do CTN e que a pretensão da Recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória ou confronto com normas/atos administrativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal', impedindo o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial