AREsp 2440172 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: Construtora Elevação Ltda; Ré/corré: SABESP; Autor/espólio: Pernice / Espólio de Anielo Pernice Neto; Coautora (alegada): Olga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Preclusão, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Preclusão +7 more

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Parties

Construtora Elevação Ltda

Agravante/recorrente

SABESP

Ré/corré

Pernice / Espólio de Anielo Pernice Neto

Autor/espólio

Olga

Coautora (alegada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão e razões recursais dissociadas
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Ilegitimidade ativa e passiva (posse, representação de espólio e responsabilidade solidária de consórcio)