REsp 2162763 - DECISAO

REsp 2162763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a prescrição do crédito tributário e a aplicação da Súmula n. 106/STJ exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, o relator atuou dentro das hipóteses de decisão monocrática previstas no art....

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Parties
Recorrente: ENISA METALURGICA LTDA.; Agravante: ENISA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ENISA METALURGICA LTDA.

Recorrente

ENISA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 aplicação da Súmula n. 106/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a prescrição do crédito tributário e a aplicação da Súmula n. 106/STJ exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, o relator atuou dentro das hipóteses de decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.