AREsp 2478652 - DECISAO

AREsp 2478652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (nova denominação da Transportadora Cometa S.A.) contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE TERRESTRE. AGRAVO...

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Parties
Agravante: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Do Transportador, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Instrução Normativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Direito Do Seguro Prescrição Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Do Transportador Prova Testemunhal +2 more

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Parties

FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição ânua em ação regressiva de ressarcimento de danos
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei 11.442/2007 e do art. 22 da Lei 9.611/1998 no caso concreto
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela suposta negativa de prova testemunhal