REsp 2151394 - DECISAO

REsp 2151394 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.254), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com a orientação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.254), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com a orientação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se