HC 935584 - DECISAO

HC 935584 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal sem existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão, sendo, ademais, questões como prescrição e detração matéria própria para o juízo da execução após trânsito em julgado; igualmente, a jurisprudência autoriza manter regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial negativa e pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: Luiz Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Prescrição, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Prescrição Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência

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Parties

Luiz Paulo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de associação criminosa (art. 288 do CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena (art. 44 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal sem existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão, sendo, ademais, questões como prescrição e detração matéria própria para o juízo da execução após trânsito em julgado; igualmente, a jurisprudência autoriza manter regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial negativa e pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.