REsp 2161632 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem sobre a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8, §2, Lei 6.830/80), deixou de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demandaria...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INDÚSTRIA DE CAÇADOS RINUS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Nego Seguimento
- Outcome
- NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties
INDÚSTRIA DE CAÇADOS RINUS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 prescrição do crédito do FGTS e causa interruptiva da prescrição
- 3 incidência da Lei 6.830/80 e do art. 8, §2º
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem sobre a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8, §2, Lei 6.830/80), deixou de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
Court Disposition
NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Orders
- NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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