AREsp 2309656 - DECISAO

AREsp 2309656 - DECISAO

Parties
Agravante: AUDELINA FERNANDES DE BARROS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Aposentadoria Por Invalidez, Interdição, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

AUDELINA FERNANDES DE BARROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 198, I, do Código Civil a incapazes relativamente incapazes
  2. 2 Início da contagem da prescrição em face de incapacidade relativa
  3. 3 Reconhecimento da prescrição em ação contra a Fazenda do Estado visando declarao de nulidade de procedimento administrativo que resultou em dispensa com concesso de aposentadoria por invalidez

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 1% o valor dos honoru00s advocatadors arbitrados na origem (de 10% para 11% sobre o valor atualizado...