AREsp 2677638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA (EVAL) e DELMO PEREIRA VIEIRA (DELMO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 462/466). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, EVAL e DELMO alegaram a violação dos arts. 357, 369, 370, 489, 1.022, do CPC, ao sustentarem que (1) o acórdão foi omisso; (2) ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de abertura da instrução processual; (3) o corréu DELMO é parte ilegítima para compor o polo passivo em decorrência da prescrição da nota promissória. Da omissão e da negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, EVAL e DELMO alegaram a violação do arts. 489 e 1.022, do CPC em virtude da omissão no tocante à ausência de intimação para a fase de especificação de provas, bem como à necessidade de abertura de instrução processual. Destacaram ainda que a decisão está eivada de erro material, pois deixou de se manifestar sobre a alegação de que não foram juntados extratos bancários nem planilhas de evolução do débito, além de terem negado a existência da dívida. Apontaram ainda a omissão quanto a prescrição da nota promissória, sendo indispensável a análise da matéria por ser de ordem pública. Com razão. De fato, em seu embargos de declaração EVAL e DELMO requereram a manifestação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à ocorrência de prescrição das notas promissórias, vinculadas ao aval de DELMO, e que justificaram sua responsabilização na presente ação de cobrança de crédito bancário. Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o TRF da 2ª Região não tratou sobre o tema visto que apenas consignou: 3. A sentença proferida pelo Magistrado a quo reconheceu a legitimidade passiva do réu, ora embargante, Delmo Pereira Vieira, sob o fundamento de que ele "consta como codevedor das notas promissórias juntadas no evento 1 - anexos 5, 6 e 7." Contra o referido capítulo da sentença, não houve a interposição de qualquer recurso, não sendo as contrarrazões recursais a via adequada para tal insurgência, razão pela qual inexiste a omissão apontada (e-STJ, fls. 387). É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal federal a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E AFASTADA PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC/1973. 1. As questões suscitadas e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação do Tribunal quando do julgamento da apelação, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), não estando o julgamento adstrito à matéria devolvida na apelação. 2. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "Quando a ação é julgada improcedente, havendo apelação da parte vencida, não está o vencedor obrigado a suscitar, em sede de contrarrazões, as questões já arguidas na contestação para que o tribunal conheça dos argumentos veiculados. Também não está obrigado a recorrer, mesmo que adesivamente, para que o Tribunal conheça dos demais argumentos de defesa, pois a apelação devolve ao tribunal todos os fundamentos nos termos do artigo 515, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp 1.203.776/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 24/11/2011). 3. A questão relativa à prescrição aquisitiva, assim como as demais defesas arguidas na contestação, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, independentemente de terem sido ou não reiteradas em contrarrazões, em razão do efeito devolutivo da apelação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.121.780/RS, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TRF da 2ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a ocorrência da prescrição das notas promissórias que fundamentam a inclusão de DELMO no polo passivo da presente ação de cobrança. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE CORRÉU COM FUNDAMENTO EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.