REsp 1603728 - DECISAO
Por força da afetação do Tema 1.039 ao exame desta Corte (ProAfR no REsp 1.799.288/PR) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior,...
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- Parties
- Recorrente: DAVID BONKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039).
- Legal Topics
- Prescrição, Indenização Contra Seguradora, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos/afetação
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Parties
DAVID BONKI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039) E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo
Legal Issues
- 1 "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação"
- 2 Afetação do Tema 1.039 à Segunda Seção (posteriormente à Corte Especial) e consequência de devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem nos termos do procedimento dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Por força da afetação do Tema 1.039 ao exame desta Corte (ProAfR no REsp 1.799.288/PR) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; autos suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039).
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID BONKI no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, a "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", encontra-se afetada à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), do ProAfR no REsp 1.799.288/PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 9/12/2019. Destaco que, em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA