AREsp 1201439 - DECISAO

AREsp 1201439 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial por inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à incidência do art. 4º do Decreto 20.910/1932; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o...

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Parties
Agravante: CARLA PEREIRA DE FIGUEIREDO; Ré/apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLA PEREIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 II e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial por inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à incidência do art. 4º do Decreto 20.910/1932; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanear a omissão e se manifeste expressamente sobre a questão aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932.