AREsp 2680076 - DECISAO

AREsp 2680076 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil por se tratar de pretensão obrigacional de restituição de valores e indenização, afastando a aplicação dos prazos anual ou quinquenal, e negou...

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Parties
Agravante: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Prescrição Ânua E Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 E 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Previdência Privada Prescrição Prescrição Decenal Prescrição Ânua E Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (anual, quinquenal ou decenal)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso especial face às súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil por se tratar de pretensão obrigacional de restituição de valores e indenização, afastando a aplicação dos prazos anual ou quinquenal, e negou provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as súmulas que vedam o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.