AREsp 2672559 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DECISÃO ACOLHENDO EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APENAS PARA RECONHECER A DECADÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2004 - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EXCIPIENTE - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2005 (ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN) - PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO TRIBUTO- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº1.641.011/PA E DO RESP Nº1.658.517/PA - CASO CONCRETO EM QUE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2005 OCORREU ANTES DE 23/07/2005 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM MARÇO/2011, APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARAS ESPECIALIZADAS - DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE ACOLHER INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2005 E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIR TOTALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ART. 85, § 3º, I, E § 4º, III, DO CPC, OBSERVADA A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 421 - RECURSO PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN; art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e REsp 1.658/517/PA, no que concerne ao reconhecimento de que não houve a prescrição da pretensão executória quanto ao IPTU de 2005, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional foi o dia seguinte ao vencimento do tributo que foi lançado pelo Fisco somente em 2010 e, portanto, não transcorreram cinco anos até o ajuizamento da execução , trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário da conclusão encontrada pelo v. acórdão combatido, não houve a prescrição do crédito tributário. A notificação do lançamento ocorreu em 04/01/2010, visto tratar-se de lançamento do IPTU. Tal notificação ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 171, I do CTN, posto que, sendo o exercício de 2005, o fisco teria de 01/01/2006 a 31/12/2010 para realizar o lançamento, já que o IPTU é lançado de ofício. Visto que realizou o lançamento, concedendo o FISCO a data para pagamento, com o vencimento em 09/01/2010, como consta da CDA Como a execução foi ajuizada em fevereiro de 2011, com despacho de citação realizado na mesma data, resta claro que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, o proceder da Fazenda respeitou o REsp 1.658.517/PA ao contrário do entendido pelo v. acórdão recorrido (fl. 117). Analisando-se o julgado citado acima e a tese dele derivada, percebe-se que a Corte da Cidadania parte da premissa de que o prazo prescricional começa a correr do dia seguinte a data estipulada para vencimento da exação. Ora, qual é esse dies a quo (fls. 117-118). Tal dies a quo não é o dia do fato gerador, mas a data de vencimento: 09/01/2010, visto que ela está expressamente prevista na CDA (fl. 118). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, em relação ao REsp 1.658/517/PA, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da primeira parcela ou da cota única, e não da última parcela. Nesse sentido, precedentes desta Câmara: .. No caso concreto, o vencimento da primeira parcela do IPTU do exercício de 2005 ocorreu antes de 23/07/2005 (a sexta parcela venceu em 23/07/2005 e a última venceu em 23/11/2005 - fls.64/65) e o ajuizamento se deu apenas em março/2011 (fls.19/20), após o prazo prescricional quinquenal, a configurar a prescrição originária, nos termos do artigo 174, caput e 156, V, ambos do CTN e 332, §1º, e 487, II do CPC. .. Na hipótese, ao contrário do indicado pelo exequente às fls.99, o crédito tributário não foi constituído em 04/01/2010. O crédito tributário de IPTU já havia sido constituído regularmente em 2005, como apontado expressamente na CDA, constando o lançamento em 01/01/2005 (fls.22). Logo, regularmente constituído em 2005 e com a primeira parcela vencida naquele ano (o executado, inclusive, quitou algumas parcelas do tributo - fls.64/65), inviável que eventual saldo residual seja executado por meio de ação ajuizada somente em março/2011 (fls.19/20), após o transcurso do prazo quinquenal prescricional. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão atacada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a prescrição do IPTU do exercício de 2005 e, por conseguinte, extinguir totalmente a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do CPC (fls. 104-109). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA