AREsp 2464748 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA, PO R ANALOGIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada contradição. 2. As argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil e b) incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 386-390). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos da seguinte ementa (fl. 217): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CERCEAMENTO DEFENSIVO PELA DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR PROCURADORA SUBSTABELECIDA. INÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PETICIONAMENTO INTEMPESTIVO. DESÍDIA QUE AFASTA O EFEITO RETROATIVO DA INTERRUPÇÃO. ARTIGO 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DA PARTE EXECUTADA INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Rejeitados ambos os embargos de declaração opostos (fls. 247-250). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que o acórdão estadual não enfrentou nenhuma das contradições por ela apontadas e que a alegada violação dos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e 202, I, do CC não foi fundamentada na nulidade da citação (fls. 394-415). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 409-420). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA, PO R ANALOGIA. 1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada contradição. 2. As argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação não prospera. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. De início, não há que se falar em violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil. Isso porque o Tribunal de origem tratou do tema da prescrição de forma fundamentada, sem a apontada contradição, em que pese estar em sentido contrário à pretensão da parte agravante, conforme o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 214-215): A aventada nulidade da citação editalícia não foi arguida perante o juízo de origem oportunamente, daí porque analisá-la apenas agora em grau recursal importa em nítida supressão de instância; de igual forma o suposto cerceamento defensivo ante a defesa realizada pelo curador especial nomeado. De acordo com o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Já nos termos do parágrafo seguinte, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". No caso em exame, a planilha apresentada na inicial indicava o vencimento do último débito em cobrança forçada no dia 31 de outubro de 2009, marco temporal de início do lapso prescricional (evento 182, INF47, da execução originária); a exordial protocolada foi em março de 2010. Nos idos de maio de 2011 a parte exequente intimada foi para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça no prazo de cinco dias (evento 197, da execução originaria). Muito embora a movimentação processual tenha indicado o pagamento no prazo sinalado para tanto, apenas em setembro do mesmo ano peticionou juntando o comprovante e requerendo o prosseguimento do feito com a citação (evento 199, da execução originária). Verdade que o ato ordinatório de intimação para pagamento não continha menção da necessidade de juntada de comprovação do pagamento, mas certamente injustificável o peticionamento realizado meses após. Não bastasse, em janeiro de 2012 expedido foi ato ordinatório para citação da parte exequente para manifestar-se frente ao teor de certidão exarada pelo senhor oficial de justiça. Antes mesmo da publicação da relação de intimação do defensor aportou aos autos substabelecimento com reserva de poderes para os advogados lá indicados, ocasião em que o feito foi retirado em carga por uma das procuradoras substabelecidas. Mesmo que havida a publicação da relação com a intimação do defensor posteriormente, certo é que o peticionamento e a retirada em carga fazem presumir a ciência quanto ao ato para intimação já lançado nos autos, sendo então este o marco temporal para início do prazo lá estipulado. Assim, a manifestação apresentada posteriormente quando da intimação extrapolou o prazo para impulso processual, vez que a publicação não tem o condão de reabrir o prazo pra tanto (evento 210, da execução originária). .. A interrupção da prescrição, no caso em exame portanto, não teria força para retroagir à data da propositura da ação. Foram-se mais de três anos entre o último vencimento do débito em execução e o pleito para citação por edital que deferido foi, ultrapassando o lapso prescricional definido pelo artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. .. Necessária portanto a reforma da sentença para extinguir a execução pelo reconhecimento da prescrição. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL APÓS LEILÃO JUDICIAL REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO PROCEDIMENTO OCORREU SEM NENHUMA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO HOUVE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA PELA PARTE ORA AGRAVADA. PECULIARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. 4. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno parcialmente provido apenas para fazer constar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária deferida na origem. (AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da ausência de responsabilidade da agravante na ocorrência dos fatos narrados na inicial, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. .. 4. A gravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.347/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Quanto à citação editalícia, o acórdão recorrido entendeu que seria supressão de instância analisar sua validade em grau recursal, sob o fundamento de que a matéria não foi arguida perante o juízo oportunamente. A parte recorrente, por sua vez, alega violação dos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil, que tratam da interrupção da prescrição, a fim de insistir na sustentação de que a citação é válida, sob o seguinte argumento (fl. 274): Somente nas hipóteses destacadas é que não há interrupção da prescrição. Todavia, na espécie, a citação edilícia foi válida e obedeceu à forma da lei processual, assim, como a ação foi direcionada à legítima e a recorrente juntou as custas iniciais, conjuntamente com as despesas do Sr. Oficial de Justiça e a documentação necessária para a devida instrução processual. Ainda assim, o Oficial de Justiça demorou mais de 8 (oito) meses para cumprir o mandado e o acórdão recorrido, a esse despeito, ainda assim imputa a demora na citação à suposta inércia e desídia da recorrente. Assim, não foi realizada a devida impugnação, porquanto as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Incide, por analogia, a inteligência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. 1. A Corte estadual entendeu que se tratava de pedido de reconhecimento de união estável c/c nulidade de doação inoficiosa, e não de anulação de escritura pública, cujo prazo prescricional seria o decenal. 2. A discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 4 anos não guarda qualquer correlação com o que foi decidido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.791.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 22/2/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.