AREsp 2326517 - DECISAO

DECISÃO Diante dos argumentos trazidos em embargos de declaração, reconsidero a decisão recorrida e passo a uma nova análise do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto por DEBORA DIAS GOMES DA SILVA em face de acórdão assim ementado (fl. 2016 , e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, POR FALTA DA PROVA QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOSO DA FIADORA, PORQUE O MESMO NÃO CONSTA COMO FIADOR, APENAS ASSINOU O CONTRATO DANDO SUA OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA 1 ME, QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA SUBLOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DE PODERES INVESTIGATÓRIOS AO PERITO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA OS DESCONTOS NO VALOR DOS ALUGUEIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS PELA LOCADORA DEMANDANTE À LOCATÁRIA, EM RAZÃO DE TER ALUGADO O IMÓVEL COMO SENDO DE USO COMERCIAL, ESTANDO O MESMO REGISTRADO COMO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO DOS 1º E 3º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º E 4º RECURSOS. Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 206, § 3º, I a V, 653, 656do Código Civil, 11, 396 a 404, 473, 489, §1º, IV, §3º e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não teria apreciado a tese de prescrição do débito, que se operaria de de mês a mês, devido à matéria se tratar de recebimento de aluguel, bem como por ter ignorado a relação de mandato havida no caso; que deve ser conhecido o poder de mandato da administradora de imóveis; que houve cerceamento de defesa e que era necessário a exibição de documentos para que fosse deferida a gratuidade. Foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão à parte no tocante à alegação de omissão. No caso, o Tribunal local tratou expressamente da questão, ao consignar que (e-STJ, fl. 2021): (i) Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição trienal, ao passo que o prazo prescricional para reparação civil tem início na data em que a parte lesada tem ciência do dano, nos termos do art. 189 do Código Civil e, no caso concreto, a única prova é o dia 21/12/2015, quando a parte demandante enviou notificação à Administradora do imóvel (5ª ré), questionando os descontos no aluguel, conforme documentos de fls. 51-57. Também não olvidaram, as instâncias ordinárias, da relação de mandato existente entre as partes, ao consignar a sentença que foi firmado "um contrato de prestação de serviços (arts. 653 e ss, do CC/2002) em que prevalece que a imobiliária gestora deve agir no exercício do seu mandado, de forma diligente e no caso de qualquer prejuízo causado decorrente de sua culpa, tem o dever de indenizar a parte contratante, conforme dispõe o art. 667, do CC/2002" (e-STJ, fl. 1673). De toda forma, nesse ponto, o recurso de apelação da parte recorrente foi provido pelo Tribunal local para condenar a recorrida a indenizá-la por danos materiais (pedido reconvencional), reconhecendo que "assiste razão à parte 1ª ré DÉBORA DIAS GOMES DA SILVA (locatária), ao alegar contradição na sentença ao reconhecer que houve abuso de direito por parte da locadora, ao alugar o imóvel residencial como se fosse não residencial, e desprezar o pedido reconvencional de reembolso das despesas para essa mesma transformação de uso" (e-STJ, fl. 2023). Desse modo, carece de interesse a alegação da parte recorrente no ponto. Todos os argumentos trazidos pela parte agravante a fim de ver acolhida a alegação de afronta ao art. 1.022 foram expressamente examinados e, no mérito, rejeitados, pelas instâncias ordinárias. A pretensão da agravante, a bem da verdade, caracteriza mero inconformismo com o resultado do acórdão. Ressalta-se que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No tocante ao cerceamento de defesa, também sem razão a agravante. Sobre o ponto, decidiu a Corte local que "não caracteriza cerceamento de defesa a não atribuição de poderes investigatórios ao perito judicial, ao passo que cabe ao Juiz o direcionamento das provas. Ressalte-se que o perito elaborou o laudo contábil seguindo as orientações do Magistrado quanto à delimitação dos pontos controversos, bem como analisou todos os documentos juntados aos autos" (e-STJ, fl. 2023). De fato, esta Corte adota o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (e. g. 1ª T. AgInt nos EDcl no REsp 1880718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 16.08.2021, DJe 20.08.2021; e 2ª T. AgInt. no AREsp 1816381/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.05.2021, DJe 01.07.2021), como na hipótese dos autos. No tocante à gratuidade de Justiça, a parte alegou que a impugnação à gratuidade não foi acolhida por falta de prova, embora a agravante tenha requerido a exibição de documento para constituir prova nos termos do CPC. Com efeito, o requerimento da parte dirigido ao juiz, para que este ordene, na forma do art. 396, a exibição de documento em posse da outra parte, deve ser objeto de avaliação do magistrado, a quem compete deferir ou não a medida. No caso, a alegada ilegalidade da recusa do magistrado de ordenar a produção dessa prova - envolvendo o arts. 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403 e 404 do CPC - não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi indicada, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022, do CPC, no tocante à referida questão. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que não se reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, necessária a interposição de recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de persistir o óbice da ausência de prequestionamento. Incide, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 211 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. FICTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 5. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 6. Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a respeito das questões relativas ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à alegada preclusão da impugnação dos cálculos, sem a análise de fatos e provas da causa, procedimento que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. A multa do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.894.165/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA