EREsp 2107445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 244): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. REPACTUAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ANTERIORMENTE FIRMADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO PACTUADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NOS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA NA FORMA EM QUE PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração da recorrente foram rejeitados e os do recorrido foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 273): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO RECONHECIDO E CORRIGIDO. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ DESACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, procedeu à retratação parcial do acórdão, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 462): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA N.º 1.076/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §8º DO ART. 85 DO CPC, A HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA COM LASTRO NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO OU NO VALOR DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O §2º DO MESMO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº. 1.076. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO. UNÂNIME. Novos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 488/490). Em suas razões (e-STJ fls. 289/295), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 205 do CC, sustentando, em síntese, que "o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado, como entendido, em lapso, na r. decisão recorrida" (e-STJ fl. 291). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 340/346). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido afastou a alegação de prescrição quanto ao pedido de revisão dos contratos repactuados pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 238/239): Analiso, de início, a preliminar de prescrição arguida pela parte apelada e tenho por afastá-la. Entendo que, na hipótese, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e tendo como termo inicial o vencimento dos contratos celebrados. Nesse sentido, precedentes desta Corte: (..) Ocorre que, na hipótese, a pretensão do demandante era a revisão de doze empréstimos relacionados na exordial (evento 1, INICI1) e, como visto, houve a repactuação dos contratos anteriormente firmados, representada pelo contrato indicado de nº. 0056211-4/2017 (evento 1, CONTR8). Da simples leitura do contrato, vê-se que consta na modalidade: "Repactuação Pós- Fixado (Prestações Variáveis), o que confirma a alegação do demandante de que houve a repactuação dos empréstimos fixados anteriormente. E, em tendo havido a repactuação em 2017, não há falar em prescrição da contratação. Tal entendimento, no entanto, está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese em que o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura de cada contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. EXEGESE. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 17.6.2022). 3. Sob pena de provocar a perpetuação do direito, a compreensão admissível é a da viabilidade de revisão dos contratos novados não atingidos pela prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.750/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021.) No entanto, considerando que não cabe ao STJ reexaminar provas, não é possível prosseguir no exame da prescrição no caso concreto. Nesse contexto, afigura-se necessária a remessa dos autos à origem para que a Corte local, à luz do entendimento desta Corte, prossiga no exame da matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao TJRS, para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal. Publique-se e intimem-se. EMENTA