PUIL 4295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo MUNICIPIO DE VILA VELHA com fulcro no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 contra acórdão da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ fl. 229): RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.203/2011. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 32 DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. Nas suas razões, o requerente alega, em síntese, que o entendimento do acórdão da Turma Recursal contrariou o enunciado da Súmula 85 do STJ, já que nas hipótese de reenquadramento de servidor há a prescrição do fundo de direito. Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Consoante previsto nos referidos dispositivos, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível - em questão de direito material - em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Na hipótese, aduz o requerente a ocorrência de divergência entre o entendimento exarado pela Turma Recursal Bernardo do Campo e o entendimento do STJ estabelecido na Súmula 85, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Ocorre que o pedido de uniformização não pode ser conhecido, porquanto a Turma Recursal não se pronunciou, nem sequer implicitamente , sobre a prescrição (Súmula 85 do STJ). Acerca da hipótese, cito os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 10.259/2001. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INOCORRÊNCIA. JULGADO ÚNICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei federal se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL n. 679/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente é cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ". 3. O conceito de "jurisprudência dominante", para efeitos do manejo do pedido de interpretação de lei federal, deriva da dicção do art. 927 do CPC e pressupõe, como paradigmas, decisões proferidas em IRDR instaurado nas ações originárias do STJ, do IAC, de recursos especiais repetitivos (inciso III); de súmulas do STJ (inciso IV); ou, ainda, de julgamentos em plenário ou por órgão especial (inciso V). 4. Não se pode ter por "jurisprudência dominante" a compreensão encontrada em um único julgado de órgão fracionário, não consolidada em reiteradas decisões posteriores. Precedentes: AgInt na Pet n. 10.963/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 22/2/2018; e Pet n. 10.239/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/5/2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.799/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Ggrifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas "desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30.6.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/2007)", respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2. A inadmissibilidade do pedido aqui deduzido é medida que se impõe. Isso porque o acórdão recorrido realmente não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca da tese segundo a qual os juros de mora são devidos apenas após a citação (artigos 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 679/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 19/6/2018.). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. EMENTA