AREsp 2593498 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que a alegação baseada apenas no art. 205 do Código Civil não aborda a tese do termo inicial da prescrição ser a data de vencimento da última parcela do contrato de financiamento, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede desconstituir o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário (prazo decenal)
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição em contratos de financiamento (data da assinatura vs. vencimento da última parcela)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por entender o Tribunal que a alegação baseada apenas no art. 205 do Código Civil não aborda a tese do termo inicial da prescrição ser a data de vencimento da última parcela do contrato de financiamento, caracterizando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.