AREsp 2638710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 56): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM. INCORPORAÇÃO DO ALE. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Alegação de prescrição Inocorrência - No caso do processo coletivo n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, é fato notório que o trânsito ocorreu aos 17/06/2015, descabendo reabrir discussão acerca do tema. Observância do princípio da boa-fé. Precedente do STF. Execução na ação coletiva não induz litispendência quanto às execuções individuais. Precedentes. Inocorrência de violação do título executivo. Trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 22044374-46.2020.8.26.0000. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento nº 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Recurso a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A agravante, no Recurso Especial, aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz, em síntese (fl. 85): A ação coletiva transitou em julgado em 06/04/2015 e a presente execução foi promovida somente em 09/06/2020, quando já decorridos mais de cinco anos. Sem contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 14 de agosto de 2024. Ao dirimir a controvérsia, a Corte bandeirante apresentou os seguintes fundamentos para afastar o reconhecimento da prescrição (fls. 57-59, grifos acrescidos): Em se tratando de cumprimento de sentença, o termo inicial da fase executória firma-se pelo trânsito em julgado da ação coletiva (STJ: REsp 1654984/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017, DJe 27/04/2017). À vista disso, considerando que o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 17/06/2015 e o presente cumprimento de sentença foi iniciado em 09.06.2020, conclui-se que não transcorreu o lapso prescricional, contado conforme a regra do artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32. Note-se que a Fazenda pretende reabrir discussão quanto a fato, por diversas vezes rechaçado nessa Colenda Câmara "uma vez que, diante de tantas ações que versam sobre o assunto e a prolação de diversos julgados neste sentido, considera-se fato notório o trânsito em julgado aos 17/06/2015, vide: .. . Ademais, a decisão declarando efetivo trânsito em julgado aos 06/04/2015 (fl. 988 1.047, dos autos do writ digitalizados) só foi preferida quase cincos anos depois a primeira certificação, não aparenta ter sido publicada e não é suficiente para desconstituir todos os pedidos que tomam por base o trânsito em julgado aos 17/06/2015, que vinha sendo seguidamente aceito pelo Juízo de origem e foi por diversas vezes objeto de certidões expedidas pelo seu ofício judicial (vide: fls. 1098 a 1104), inclusive em data recente (fl. 1109/1110). Nessa linha de considerações, cabe observar que seria lícito inferir, dos termos da certidão de objeto e pé contida no bojo dos autos originários que, até aludida data, ainda corria prazo para a interposição de agravo. Nessa lógica, acaso houvesse erro, o princípio da boa-fé e da cooperação somados à ausência de oportuna interpelação pela Fazenda impediriam que se buscasse retificar a certidão oito anos depois de ela ter sido lançada. No entanto, o insurgente não ataca de forma específica a fundamentação transcrita pertinente às considerações pelas quais se reconheceu, para afastar a prescrição, que o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem do Mandado de Segurança ocorreu em 17/6/2015. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: .. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. .. (AgInt no REsp 1.205.543/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017). .. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. .. (AgInt no REsp 1.612.058/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2017). Ainda que assim não fosse, não seria possível alterar a fundamentação do aresto impugnado sem a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA