AREsp 2661390 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALOREM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/04/2024. Concluso ao gabinete em: 08/07/2024. Ação: de exigir contas, ajuizada por GRAYCE FELISMINO MATHEUS e THIAGO MATHEUS SOUZA TAVARES, ajuizada por ALFONSO VALORI, em face das agravantes e OUTROS. Sentença: julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da consumação da prescrição. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIOS OSTENSIVOS. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO (25 ANOS). PRETENSÃO QUE SE INICIOU DO TÉRMINO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TODAVIA, HÁ NECESSIDADE DE ANALISAR AS ESPECIFICIDADES DO CASO. AUTORES QUE JÁ HAVIAM AJUIZADO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ANTERIORMENTE EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. REQUERENTES QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DAQUELA DEMANDA, COMPROVARAM QUE BUSCARAM INFORMAÇÕES JUNTO AO IBAMA A RESPEITO DE QUEM ESTARIA ADMINISTRANDO AS ÁREAS. APARÊNCIA DA CORRETA PROPOSITURA DA DEMANDA. MAIORES ESCLARECIMENTOS QUE SOMENTE FORAM APRESENTADOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVAS PARTES NO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI ANALISADO NAQUELES AUTOS, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO. SITUAÇÃO ESSA QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO NÃO DECORRIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em regra, apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação é que se poderá entender interrompida a prescrição. Vide: "A interpretação que mais bem atende ao disposto no art.219, §1º, do CPC/73 e, ainda, ao art. 202, inciso I, do CC, é a de que apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição."(STJ, REsp 1527157/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) 2. Contudo, tal conclusão não pode estar dissociada das particularidades de cada caso em específico, especialmente nas hipóteses em que há a chamada aparência da correta propositura da demanda. Nesses casos, há uma relativização da regra quando se observa que o equívoco que culminaria na prescrição da pretensão é justificável, admitindo-se, assim, a interrupção do prazo prescricional, mesmo nos casos em que a parte citada foi considerada ilegítima. Vide: "Necessidade de análise do caso para verificação da ocorrência de causa de interrupção da prescrição. 4. A extinção do processo por ilegitimidade passiva da parte demandada pode acarretar a interrupção do prazo prescricional, quando caracterizado erro escusável por parte do autor (..) Em regra é necessário que a parte citada tenha legitimidade para figurar no polo passivo, admitindo-se, apenas excepcionalmente o contrário". (STJ, REsp 1728632/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 27/11/2018) Recurso especial: alega violação dos arts. 240, §1º, do CPC, dos arts. 202, I e 205, do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Defende que deveria ser reconhecida a ocorrência da prescrição, visto que o ajuizamento de ação em face parte ilegítima não suspenderia o prazo prescricional. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da existência de fundamento não impugnado As agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/PR para entender pela interrupção do prazo prescricional, considerada a configuração de erro escusável apto para mitigar a regra de que o prazo prescricional não é interrompido com a citação de pessoa ilegítima. O Tribunal de origem, após consignar o entendimento do STJ de que, em regra, apenas com a citação correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação é que se poderia entender por interrompida a prescrição, destacou também o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de relativização dessa regra na hipótese em que há a chamada aparência da correta propositura da demanda, quando o equívoco é justificável, de modo que seria admitida a interrupção do prazo prescricional, mesmo nos casos em que a parte citada foi considerada ilegítima (e-STJ, fls. 479/484). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que não houve decurso do prazo prescricional, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de exigir contas. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.