AREsp 2266772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA (antiga FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - e-STJ fls. 708/714) objetivando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que, em 26 abril de 2006, a ora recorrida - SONIA MARIA MACHADO TOURNIER - ajuizou ação indenizatória em desfavor do ora recorrente bem como de TRACTEBEL ENERGIA S.A. (antiga denominação de ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.), do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e da UNIÃO, objetivando a responsabilização civil dos requeridos pelos prejuízos de ordem moral que teria suportado pelo falecimento de uma filha (recém-nascida), no dia 16/4/1986, em virtude de má-formação congênita (anencefalia) que estaria diretamente relacionada, segundo narrado em sua petição inicial, aos efeitos maléficos de dano ambiental supostamente causado por ação direta da segunda requerida (TRACTEBEL) e pelo comportamento omissivo dos demais demandados. Aduziu a autora, em sua inicial (e-STJ fls. 4/21), que só teve ciência plena da existência de nexo causal entre o dano por ela suportado e a conduta da TRACTEBEL (ENGIE) quando noticiado, pelos meios de comunicação, a propositura de ação civil pública (em outubro de 2004), por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em desfavor desta, apontando-a como responsável pela emissão de fases tóxicos na operação da Usina Termoelétrica Jorge Lacerda, situada no Município de Tubarão-SC. O Juízo de primeiro grau, de forma antecipada, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, ao fundamento de que estaria prescrita a pretensão autoral. Na oportunidade, condenou a vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Inconformada, a autora da demanda interpôs seu recurso de apelação (e-STJ fls. 278/287), objetivando ver afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da instrução. Apelaram também tanto a UNIÃO (e-STJ fls. 293/295) quanto o IBAMA (e-STJ fls. 325/328), ambos postulando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença. O TRF da 4ª Região, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Quarta Turma, deu parcial provimento aos apelos para: (i) afastar a prescrição da pretensão indenizatória articulada em desfavor da TRACTEBEL (ENGIE) - por força da inteligência do art. 2.028 do Código Civil; (ii) determinar a remessa dos autos à Justiça estadual, para que ali fosse processada a ação em tela apenas em desta, e (iii) majorar os honorários fixados na sentença em prol da UNIÃO e do IBAMA (em virtude da manutenção da sentença quanto ao reconhecimento de que prescrita a pretensão da autora com relação a estes). Vislumbrando a existência, no referido julgado, de contradição (pelo fato de a Corte local, a um só tempo, reconhecer a prescrição com relação a IBAMA, IMA (FATMA) e UNIÃO e declinar da competência para processar e julgar o feito para a Justiça Estadual) e de omissão, a corré TRACTEBEL (ENGIE) opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 362/366). Tais embargos foram rejeitados (e-STJ fls. 367/370), o que ensejou a interposição, pela então embargante, do apelo nobre que, admitido na origem, foi autuado nesta Corte Superior como REsp nº 1.147.247-SC (e-STJ fls. 371/386). Por decisão singular de minha lavra (e-STJ fls. 432/434), o referido recurso especial foi provido (restando reconhecida a apontada ofensa ao art. 535 do CPC de 1973). Determinou-se, assim, a devolução dos presentes autos à Corte de origem para a realização de novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 362/366 (e-STJ). Em cumprimento à referida decisão, a Quarta Turma do TRF da 4ª Região, novamente à unanimidade, terminou por acolher os aclaratórios em questão, emprestando-lhes efeitos infringentes, para (i) afastar "o reconhecimento da prescrição em face de todos os réus" (e-STJ fl. 518) e (ii) determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para "eventual reabertura da instrução e prolação de nova sentença" (e-STJ fl. 519). Eis a ementa do acórdão na oportunidade exarado: "CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO.RETORNO DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os réus União, IBAMA e FATMA são partes legítimas para integrar o polo passivo da lide, que versa sobre pedido indenizatório, decorrente de alegado dano ambiental, ocorrido no âmbito de atuação do poder público e suas concessionárias. Assim, a demanda deve ser processada integralmente junto à Justiça Federal, ainda que a empresa Engie Brasil Energia S/A integre a lide. 2. À míngua de prova da inveracidade narrativa veiculada na petição inicial, afigura-se prematuro o reconhecimento da prescrição, porquanto o cômputo do prazo para o exercício da pretensão à indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado toma conhecimento do fato e/ou de suas consequências (princípio da actio nata), o que, segundo afirma a autora, ocorreu em data posterior àquela considerada pelo juízo a quo. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos à origem para complementação da instrução e novo julgamento." (e-STJ fl. 512). Os novos embargos de declaração opostos pelo ora agravante (IMA) a este último julgado (e-STJ fls. 529/532) foram rejeitados, o que ensejou a interposição de recursos especiais por parte dele (e-STJ fls. 615/625), da TRACTEBEL (ENGIE - e-STJ fls. 534/547) e do IBAMA (e-STJ fls. 560/570). Nas razões de seu apelo nobre (e-STJ fls. 615/625), o ora agravante aponta a violação do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932 bem como dos arts. 141, 489, § 1º, inciso II, e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que o acórdão recorrido ignorou, no caso, a ocorrência da prescrição quinquenal, que deveria ter sido computada desde a data do óbito da filha da autora, ocorrido em 1986 e que, além disso, teria havido contradição no aresto recorrido (em virtude do fato de ali se ter reconhecido ser prematuro o afastamento da prescrição promovido pelo magistrado sentenciante sem ser permito a ele reapreciar a questão após a instrução do feito), apontada nos embargos de declaração opostos pela recorrente, mas não sanadas pela Corte de origem quando de seu julgamento. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, na origem, em exame de prelibação (e-STJ fls. 639/641), o que deu ensejo à interposição do presente agravo. Também foram inadmitidos os recursos especiais de TRACTEBEL (ENGIE) (e-STJ fls. 694/696) e do IBAMA (e-STJ fls. 684/686), e estes, tal e qual o ora agravante, interpuseram seus respectivos recursos de agravo (e-STJ fls. 724/728 e 708/714), que serão devidamente apreciados em decisões apartadas. O Ministério Público Federal emitiu parecer, da lavra do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, opinando pelo conhecimento do presente agravo e não provimento do próprio recurso especial (e-STJ fls. 768/774). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA, passa-se ao exame de seu recurso especial. A insurgência, todavia, não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (suposta violação dos arts. 141, 489 §1º, e 1.022, do CPC), fato é que, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por ele opostos às fls. 529/532 (e-STJ), haja vista inexistirem no julgado então embargado omissões, contradições ou obscuridades, ficando patente, em verdade, o evidente o intuito infringente daquela irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp nº 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019 - grifou-se). Oportuno destacar que, não se confunde com deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ou omissão da Corte local, a mera adoção pelo referido colegiado de fundamentos com os quais não convergem as pretensões da parte recorrente. O mero inconformismo do vencido não inaugura a via dos aclaratórios e tampouco configura vício de fundamentação. Na hipótese, impende destacar, a Corte local externou, de forma clara e precisa, os motivos pelos concluiu não restar prescrita a pretensão indenizatória autoral e, mais que isso, ser necessário o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com prosseguimento da fase de instrução probatória, de modo a assegurar às partes litigantes o direito ao pleno exercício do contraditório. Nesse cenário, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois configurado apenas o inconformismo da parte recorrente com o resultado desfavorável às suas pretensões. Com efeito, extrai-se da leitura dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 512/520), que a Corte de origem concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a pretensão indenizatória deduzida pela autora contra o ora recorrente (e os demais corréus) não teria sido alcançada pela prescrição pelo fato de ser aplicável ao caso o princípio da actio nata em seu viés subjetivo. Entendeu-se, assim, que, mesmo tendo ocorrido o evento danoso em 16 de abril de 1986 e sendo quinquenal o prazo prescricional aplicável na hipótese para o IBAMA, seria temporâneo o ajuizamento da ação em 26 de abril de 2006, pois o termo inicial deste prazo só teria começado a correr em outubro de 2004, quando do ajuizamento de ação civil pública, por parte do MPF, que tem por objeto os mesmos fatos que estão diretamente relacionados a causa de pedir da presente ação indenizatória (momento em que, pela compreensão do acórdão, foi finalmente possível à autora conectar a perda que suportara no passado ao dano ambiental atribuído pelo Parquet ao comportamento da requerida TRACTEBEL ENERGIA S.A.). Sob essa ótica, não merece guarida também a alegação do ora recorrente de que, ao assim decidir, teria o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, violado o art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. Como consabido, prevalece como regra na legislação civil brasileira a noção clássica de que o termo inicial da prescrição se dá com o próprio nascimento da ação (actio nata), sendo este determinado pela violação de um direito atual, suscetível de ser reclamado por seu titular em juízo. Tanto é assim que o Código Civil vigente, em seu art. 189, dispõe expressamente que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Sob essa ótica, e tendo em vista que o instituto da prescrição serve, antes de mais nada, à segurança e à preservação da paz públicas (ainda que tenha o efeito de, em certa medida, punir o pretenso autor por sua eventual inércia), é possível afirmar que, em regra, o prazo prescricional começa a fluir independentemente do conhecimento da pretensão por seu titular. Nesse sentido, a lição de Pontes de Miranda, para quem nem sequer o conhecimento da existência do próprio direito por seu titular seria pressuposto ao nascimento da pretensão e, consequentemente, do início do prazo prescricional: "(..) Para que nasça a pretensão não é pressuposto necessário que o titular do direito conheça a existência do direito, ou a sua natureza, ou a validade, ou eficácia, ou a existência da pretensão nascente, ou da sua extensão em qualidade, quantidade, tempo e lugar da prestação, ou outra modalidade, ou quem seja o obrigado, ou que saiba o titular que a pode exercer. Por isso, no direito brasileiro a prescrição trintenal da pretensão a haver indenização por ato ilícito absoluto independe de se saber se houve o dano e quem o causou (aliter, no direito civil alemão, § 852, 1ª alínea, 1ª parte: "A pretensão à reparação do dano causado por ato ilícito prescreve em três anos, a partir do momento em que a pessoa lesada teve conhecimento do dano e da pessoa com o dever de reparar.."). Não deixa de correr a prescrição se o devedor mesmo tornou impossível o adimplemento (art. 879, 2ª parte: "..se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos", inclusive quanto a essa indenização). Corre a prescrição contra os relativamente incapazes (arg. ao art. 169, I) e contra a mulher casada (salvo entre cônjuges, art. 168, I). Também corre se, pela falta, ou deficiência de patrimônio, ou ausência, seria inútil a propositura da ação, ou o uso dos meios interruptivos do art. 172, I-V. O ter o credor conhecido, ou não, a existência do seu direito e pretensão é sem relevância. Nem na tem o fato de o devedor ignorar a pretensão, ou estar de má-fé (..)". (Tratado de Direito Privado - Parte Geral, Tomo VI, 1ª ed., Campinas, Editora Bookseller, págs. 153/154 - grifou-se). No mesmo sentido é, em essência, a lição de Vilson Rodrigues Alves, que admite, porém, a existência de três situações excepcionais nas quais o conhecimento pelo titular pode ser tido como pressuposto da deflagração do cômputo do prazo prescricional, a saber: (i) quando regra jurídica específica assim expressamente determine; (ii) quando esteja inserido, em regra jurídica específica, elemento que indique suposição da existência desse conhecimento e (iii) quando, mesmo sem previsão em regra jurídica, a própria natureza das coisas indicar que o titular da pretensão encontrava-se em situação tal que lhe seria impossível a não inércia. Nesse particular, aduz o mencionado autor: "(..) "Violado o direito", diz com erronia o Código Civil, art. 189, "nasce para o titular a pretensão, a qual", prossegue com atecnia o Código Civil, "se extingue, pela prescrição". A pretensão há ser cógnita Na doutrina brasileira entendeu-se pela afirmativa, com a dicção de que não seria racional começasse a prescrição a correr sem que o titular do direito violado tivesse ciência dessa violação. Afinal, disse-se, se a prescrição seria um castigo à negligência desse titular, não se compreenderia tal prescrição sem a negligência, e essa não se caracterizaria quando a inércia decorresse da ignorância da violação. Em que pese a esse douto arrazoado, há entender-se, senão adversamente, diversamente, que o prazo de prescrição começa a fluir independentemente do conhecimento da pretensão por seu titular, até porque nem sequer o conhecimento da existência do direito pelo titular é pressuposto ao nascimento da própria pretensão. Tanto é assim, que os prazos de prescrição têm curso mesmo contra as pessoas incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, tais, em conformidade com o Código Civil, art. 4º, I-IV, a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido, c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e d) os pródigos, que têm pretensão e ação regressivas contra seus assistentes se in casu tiverem sido eles os causadores da prescrição, ou se não na tiverem alegado oportunamente, em qualquer grau de jurisdição, em conformidade com o Código Civil, arts. 193 e 195. Se o prazo de prescrição se iniciou contra uma pessoa, continuará a correr contra seu sucessor, herdeiro ou não (Código Civil, art. 196; cf., ainda, art. 1.784 e arts. 1.997/2.001), ainda que incógnito esse dado pelo que sucede. No direito comparado, há sistemas jurídicos em que a regra jurídica explica com clareza o termo inicial do prazo, e deixa claro a inexigibilidade do conhecimento da violação, quando ela existe, para o início do lapso de tempo em que a pretensão e a ação possam ser exercidas. (..). A regra jurídica símile do Código Civil brasileiro, art. 189, não cogita também dessa cognição pelo titular como pressuposto à irradiação da pretensão e, por conseguinte, da contagem do prazo de prescrição, que assim flui independentemente dela, salvo se a) em regra jurídica específica se insira algum elemento que traduza esse conhecimento, ou se b) faça desse conhecimento um dos essentialia da prescrição, c) hipótese em que essa pode se verificar ainda se inexistente regra jurídica a prevê-la, pela própria natureza das coisas. É o caso, a) na primeira hipótese, do art. 200 do Código Civil, em que se estabelece não correr a prescrição antes da sentença penal condenatória passada em julgado, "quando a ação se origina de fato que deva ser apurado no juízo criminal". (..) Da segunda hipótese, em que a lei mesma estabelece o conhecimento do dado fático pelo titular da pretensão como requisito para o curso do prazo prescricional, tem-se exemplo no Código Civil, art. 206. §1º, b), em cuja regra jurídica se prevê, com atecnia, que o lapso prescricional se conta "da ciência do fato gerador da pretensão". Se não há menção a esse requisito de natureza subjetiva, é ele inexigível à contagem da prescrição. A regra é a natureza objetiva do terminus a quo, de modo que não aproveitaria e.g. ao alimentando a afirmação de desconhecimento do não-depósito em sua conta corrente do valor das pensões alimentícias em atraso, para descaracterizar o prazo bienal da prescrição, porque os dois anos para o exercício da pretensão à cobrança das prestações alimentares se contam "a partir da data em que se vencerem", nada importado se apenas dias ou meses depois da data do vencimento é que tomara conhecimento da falta nessa prestação. Nem colheria o argumento, falso, de que nos fundamentos da prescrição - v.g. interesse público, bono público, e estabilização do direito, ne in incerto esset - estaria o "castigo à negligência", poena negligentiae. Esse fundamento de penalidade não havia nas Ordenações Afonsinas, e somente nas Ordenações Manuelinas e nas Ordenações Filipinas é que foi inserido, portanto sem raízes em nosso direito, como se a prescrição fora pena contra o negligente por "não demandar em tanto tempo a sua coisa". Todavia, c) pode ocorrer absoluta falta de conhecimento da pessoa acerca de défice à sua esfera jurídica, e.g., pela inexistência nem sequer de uma prévia situação jurídica que, a despeito de estática, pudesse propiciar-lhe a não-inércia (ação nodum nata)". (Da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002, 4ª ed., Campinas, Editora Servanda, págs. 107/110 - grifou-se). Desse modo, é possível afirmar que no Direito Civil brasileiro a regra geral é a de que o prazo prescricional é contado a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido. Tal regra cede, contudo, em duas situações: (i) nas hipóteses em que a própria legislação vigente estabeleça que o cômputo do lapso prescricional se dê a partir de termo inicial distinto (como ocorre, por exemplo, nas ações que se originam de fato que deva ser apurado no juízo criminal - art. 200 do Código Civil) e (ii) nas excepcionalíssimas situações em que possível constatar que, pela própria natureza das coisas, seria impossível ao autor, por absoluta falta de conhecimento de "défice à sua esfera jurídica", adotar comportamento outro, que não o de inércia (o que pode ocorrer, sem sombra de dúvidas, com pessoa que perde um filho recém-nascido em virtude da má-formação de seu sistema nervoso central, vindo a descobrir, anos mais tarde, que tal condição pode não ter resultado de mero infortúnio da natureza, mas do fato de, durante sua gestação, ter sido submetida, sem saber, à contaminação do meio ambiente por gases tóxicos cuja emissão pode ser, pelo menos em tese, atribuída ao comportamento irresponsável de terceiros). A primeira exceção mencionada não apresenta grandes dificuldades de aplicação, pois regra jurídica específica dita com precisão o diferenciado termo inicial do prazo prescricional. A segunda exceção deve ser admitida com mais cautela e vem sendo solucionada na jurisprudência desta Corte Superior a partir da aplicação pontual da chamada teoria da actio nata em seu viés subjetivo que, em síntese, confere ao conhecimento da lesão (e, a depender do caso, de sua real extensão) pelo titular do direito subjetivo violado a natureza de pressuposto indispensável ao início do prazo de prescrição. Em casos tais, todavia, não se afigura razoável admitir que a mera alegação de conhecimento tardio articulada pelo interessado seja capaz por si só de substituir o termo inicial legalmente estipulado para o cômputo do prazo prescricional. De igual maneira, não se deve estabelecer referido termo com base em meras presunções. A aplicação da referida teoria, por ser medida excepcional, impõe a quem lhe aproveita, a incumbência de produzir a prova, senão inequívoca, ao menos dotada de verossimilhança, do momento a partir do qual lhe foi possível vislumbrar a existência ou a possibilidade de existência de lesão a um direito juridicamente tutelado. Na hipótese vertente, a Corte de origem, examinando as circunstâncias fático-probatórias que envolvem a sensível questão controvertida objeto da demanda, concluiu estar dotada de suficiente verossimilhança a narrativa exposta pela autora, ora recorrida, para o fim de demonstrar que só teria obtido plena consciência do dano que sofrera e, mais especificamente, da possibilidade concreta de existir nexo de causalidade entre tal dano e o comportamento de cada um dos requeridos ao longo do tempo, a partir do ajuizamento, pelo Ministério Público Federal, no ano de 2004, de ação civil pública em desfavor destes. Nesse cenário, a revisão da conclusão da Corte local a respeito da aplicação, ao caso, da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, por exigir o revolvimento de fatos e provas, é tarefa que se revela inadequada à via do recurso especial, sendo, em verdade, expressamente vedada pela inteligência da Súmula nº 7/STJ. Nessa esteira: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCLUSÃO ESTADUAL PAUTADA SOB OS ASPECTOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO E DA SUA REAL EXTENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à legitimidade e ao interesse de agir da parte adversa na responsabilização do ora agravante - demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A instância originária entendeu que, mesmo sob a óptica da demanda ser de natureza indenizatória, o marco inicial do prazo prescricional se deu no momento em que o prejuízo foi efetivamente constatado, isto é, após o cancelamento da averbação de compra e venda na matrícula do imóvel, ocasião em que o titular do direito tomou conhecimento da sua violação e a real extensão. 2.2. Na hipótese, para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher a tese defendida pelo demandante, a fim de reconhecer o escoamento do prazo prescricional, sob o fundamento de que o autor teve ciência inequívoca da violação do seu direito no momento apontado pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do processo em voga, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 2.113.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). 2. Caso concreto em que a subjacente ação ordinária não foi ajuizada com o objetivo de anular os atos administrativos datados de 2017 que haviam indeferido o pedido de concessão do abono permanência formulado pelo autor, ora agravante, mas para anular atos administrativos anteriores que promoveram anotações - ocorridas no período de 1991 a 2005 - de faltas injustificadas em seus assentamentos funcionais. 3. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto ao momento em que o servidor tomou conhecimento das referidas anotações, de modo a afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp nº 1.936.139/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA (e-STJ fls. 615/625 ) e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois anulada pelo acórdão recorrido a sentença que fixava a referida verba. Publique-se. Intimem-se. EMENTA