EAREsp 2533135 - DECISAO
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO, representado por NEY MICHELUCCI RODRIGUES - INVENTARIANTE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto...
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- Parties
- Agravante: HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO; Agravado: FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
- Legal Topics
- Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Sucessões Responsabilidade Civil Prescrição Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more
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Parties
HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO
Agravante
FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO - ESPÓLIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 aplicação da prescrição trienal à ação indenizatória
- 3 omissão/contradição/obscuridade e embargos de declaração (Súmula 284/STF)
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