AREsp 1953202 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição em ação anulatória de escritura e contrato de promessa de compra e venda
2. 2 exigência de prequestionamento para exame em recurso especial, inclusive de matéria de ordem pública (prescrição)
3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento de questões essenciais suscitadas (notadamente a alegação de violação do art. 178, §9º, V, 'b', do CC/1916 e omissão quanto à escritura de promessa de 1995), impedindo o exame em recurso especial na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada a similitude exigida para uso da alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se e intimem-se.