AREsp 2676586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento estadual relativo à ausência de deflagração da prescrição, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF que obsta a reanálise, de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 2% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Autor/recorrido: autor (corrente e acionista do Banco Banespa S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Dividendos, Incorporação De Sociedade
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente/agravante

autor (corrente e acionista do Banco Banespa S.A.)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da prescrição trienal e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento estadual relativo à ausência de deflagração da prescrição, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF que obsta a reanálise, de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 2% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.