AREsp 2400675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade do apelo nobre (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.º 7 do STJ). Nas razões do presente inconformismo, alegou ter se insurgido contra os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 849/859). É o relatório. Decido. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 830/832, e passo ao exame do recurso especial que merece prosperar, em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, COMPANHIA alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 205, 206, § 1º, II, b, e 771 do CC, ao sustentar que, na hipótese de contrato de mútuo habitacional, é ânuo o prazo prescricional para fins de recebimento de indenização por invalidez permanente do mutuário. Do prazo prescricional No caso dos autos, o TJSP, julgando a apelação interposta pela ora recorrente, rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ré, ora insurgente, aos seguintes fundamentos: .. , o autor não pode ser considerado como segurado, mas, como beneficiário. É que a contratação não foi feita por ele, mas, pela CDHU diretamente com a Seguradora (fls. 356 cláusula nona). Tanto essa afirmativa corresponde à verdade, que inexiste documento comprobatório da contratação direta. Não há aplicação do dispositivo legal supra transcrito em relação ao beneficiário, mas, apenas, entre segurados e seguradora. A jurisprudência dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores tem encampado o entendimento de que, nos contratos de seguro firmados juntamente com financiamento habitacional, os mutuários não são parte no contrato de seguro, constituindo-se em meros beneficiários. Assim sendo, o seguro foi contratado pela CDHU, caracterizando sua condição de verdadeiro segurado, embora sejam os mutuários os responsáveis pelo pagamento do prêmio do seguro (STJ, REsp 233438/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini). O autor, repita-se, não pode escolher a seguradora ou negociar as condições da contratação, bem como o valor do prêmio. O prazo prescricional adequado ao caso concreto é o dos casos de seguro de vida em grupo, nos quais o segurado é o estipulante, sendo o mutuário apenas beneficiário do seguro, dadas as coincidências de suas condições e características. Nessas condições, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil (STJ, REsp 508.916/DF, Rel. Mini. Carlos Alberto Menezes Direito). Como consequência de tudo quanto foi dito, não se verifica a ocorrência da alegada prescrição (e-STJ, fls. 613/614). Como é possível observar, o acórdão recorrido afastou a alegada prescrição ânua, considerando incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC ao caso dos autos, dada a condição de beneficiário do autor. Essa conclusão, todavia, não está ajustada ao entendimento da jurisprudência do STJ sobre o tema. Com efeito, a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de 1 (um) ano, contado da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, para cobrar a indenização securitária em caso de invalidez permanente coberta pelo seguro obrigatório contratado. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. .. 2. É de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada dentro do prazo ânuo a contar da cessação do pagamento das parcelas à seguradora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º 1.560.200/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INCIDÊNCIA. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. "Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 25/4/2012, DJe 21/5/2012). 2. No caso, como a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2007 e a ação foi ajuizada somente em 2011, a pretensão securitária está fulminada pela prescrição. 3. Agravo regimental provido. Extinção do processo com resolução de mérito. (AgRg no AREsp n.º 634.538/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 2/2/2017.) Ainda nesse contexto, nos termos das Súmulas n.ºs 229 e 278 desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Cabe destacar que, no caso em análise, as informações constantes do aresto recorrido indicam apenas que a aposentadoria do segurado por invalidez ocorreu aos 27/3/2009 (e-STJ, fl. 614), sem haver referência quanto às datas do pedido administrativo da indenização e da sua negativa. Desse modo, o acórdão recorrido merece reforma, para que seja afastada a prescrição decenal, sendo necessário, todavia, o retorno dos autos à origem para verificação dos marcos delimitadores da prescrição ânua, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial. Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da funda mentação expendida. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULAS N.ºS. 229 E 278 DO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.