REsp 2130545 - DECISAO

REsp 2130545 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido e porque o reexame das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeito de suspensões do processo (por acordo ou de ofício) sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e sua suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido e porque o reexame das conclusões do tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da suspensão do prazo prescricional em razão de períodos de suspensão do processo para tentativa de acordo (requeridos pelas partes e renovados de ofício pelo magistrado) e em face da aplicabilidade da Lei 13.140/2015, de modo a concluir que o cumprimento individual não estava fulminado pela prescrição.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.