REsp 2159727 - DECISAO

REsp 2159727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido; o Tribunal a quo concluiu que não há prova suficiente da incapacidade que supostamente impediria a contagem da prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame...

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Parties
Recorrente: HAROLDO CARLOS RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Penalidade Administrativa, Demissão De Servidor Público, Incapacidade E Suspensão Da Prescrição, Súmulas E Obstaculização De Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Revisão De Penalidade Administrativa Demissão De Servidor Público Incapacidade E Suspensão Da Prescrição Súmulas E Obstaculização De Conhecimento

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Parties

HAROLDO CARLOS RAMALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto à pretensão de revisão da penalidade de demissão
  2. 2 existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 198, I e II, CC) por doença/incapacidade (alcoolismo)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a fundamentos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido; o Tribunal a quo concluiu que não há prova suficiente da incapacidade que supostamente impediria a contagem da prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7), além de incidirem óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC