REsp 2135212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (f. 70): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PREVIDÊNCIA PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA ÀDIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADAPELO STJ - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202, VI, DO CC - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porquanto "o Tribunal se recursou a corrigir as premissas equivocadas por ele adotadas." (f. 164). No mérito, defende ofensa aos arts. 197 a 202 do Código Civil, 523, 524, 534, e 927, III, do CPC/2015, e 1º do Decreto n. 20.910/32, sob os seguintes argumentos (f. 156-163): .. O prazo prescricional da obrigação de pagar e da obrigação de fazer é único, correndo de forma independente para cada espécie de obrigação, com início do trânsito em julgado. Eis o decidido no EREsp 1.169.126/RS (Embargos de Divergência) e no REsp 1.340.444/RS: .. Importante destacar que a sistemática instituída pela Lei nº10.444/2002 continuou prevista no CPC/15: .. Ou seja, mesmo sob a égide do novo Código, persiste a conclusão do precedente vinculante no sentido de que a demora, mesmo após requisição judicial, para apresentação de documentos, não obsta o transcurso do lapso prescricional, já que não é imprescindível a juntada de documentos pela parte executada. .. Os seguintes pontos são incontroversos no caso concreto:- a data do trânsito em julgado do título judicial (08/04/2016); - a data em que o Sindicato solicitou a apresentação de fichas financeiras nos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004 (08/11/2016); - o credor individual ingressou com o cumprimento individual da obrigação de pagar quando cinco anos já haviam se passado se considerada a data08/04/2016, ou seja, a data do trânsito em julgado do título judicial; - o título judicial não estando abarcado pela modulação de efeitos do Tema880/STJ, já que transitou em julgado após 17/03/2016. O Tribunal local entendeu que atos praticados pelo Sindicato nos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004, que considerou um cumprimento de sentença coletivo, seriam capazes de influenciar o prazo prescricional do cumprimento de sentença individual. Equivocou-se. Todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido não são hábeis a afastar a prescrição, na medida em que o título judicial transitado em julgado expressamente determinou que as diferenças salariais seriam apuradas "mediante simples cálculo" e, ainda: - o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema n. 877, de observância obrigatória, ex vi art. 927, III, do CPC); - os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (cf. EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS, ex vi art.926 do CPC); - os credores não comprovaram a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dos artigos 197 a 202 do Código Civil (previstas em rol taxativo); - os servidores públicos têm amplo e irrestrito acesso aos dados e documentos referentes aos seus vencimentos, sendo perfeitamente possível a elaboração dos cálculos necessários para execução individual com base nesses documentos, que não são de posse exclusiva do ente público; - o caso atrai a aplicação do Tema 880, de observância obrigatória, ex vi art.927, III, do CPC, em razão da data do trânsito em julgado (08/04/2016), e não se de sua versão modulada. .. Se os atos praticados no que se denominou cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos e não determinantes. O fundamento de que não houve inércia por parte dos credores individuais não resiste à constatação de que as suspensões ocorreram em processo em que não eram parte, mas sim o Sindicato. Os credores individuais deixaram o prazo prescricional transcorrer quando havia possibilidade de obter documentação perante a Administração Pública desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Imperiosa seja dada a correta interpretação ao expresso no Decreto n. 20.910/32 (artigo 1º.), no Código de Processo Civil (artigos 534 e 927, III) e no Código Civil (artigos 197 a 202). .. Com contrarrazões (f. 169-224), o recurso foi admitido na origem (f. 225-227). É o relatório. Passo a decidir. Tendo o recurso sido interposto contra julgado publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, o Tribunal a quo analisou a demanda, nos seguintes termos, no que relevante (f. 77-87): .. Veja-se que o artigo 604, § 1º, previa que a não apresentação dos dados pelo terceiro autorizava a reputar corretos os cálculos apresentados pelo credor, o que foi mantido pelo artigo 475-B, § 2º, do CPC/73. Contudo, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo, sem os documentos em poder do credor. Caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por absoluta necessidade) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15. E, se tais documentos não forem apresentados, o CPC/15 estabelece a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos - até porque estes - por impossíveis - não foram apresentados). .. Portanto, a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer para os casos em que os dados em poder de terceiros são úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível apresentar qualquer demonstrativo de cálculo. .. Reforça este entendimento, o fato de que a questão sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, sob a ótica do CPC/15, é matéria controversa na doutrina e na jurisprudência, tanto que o STJ afetou o Tema 1.169, para dirimir a seguinte questão: .. A proposta de afetação leva em consideração a redação do artigo 509, § 2º, do CPC/15, in verbis: .. Veja-se que se questão sobre a desnecessidade de liquidação fosse tão óbvia, o tema não teria sido objeto de afetação para definição de tese jurídica. A discussão é pertinente porque, em que pese as alterações legislativas sobre a desnecessidade de prévia liquidação para ingressar com a execução que dependa de meros cálculos aritméticos, subsiste, na doutrina, divergência sobre a dispensa da liquidação, especialmente porque o artigo 524, do CPC, manteve a necessidade de instruir a petição de execução com demonstrativo de cálculo. .. Diante do contexto fático acima relatado, e partindo de uma análise simplista do entendimento firmado no julgamento do tema 880/STJ, talvez seja até possível se concluir que, de fato, ocorreu a prescrição para o ajuizamento das execuções individuais, eis que a petição de evento 1.1, dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004, efetivamente, não se trata de um pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos do artigo 524, do CPC. Ocorre que, para além do entendimento de que o pedido de exibição de documentos não seria apto a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, há outros elementos, no caso em questão, que levam ao reconhecimento da suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos - evento 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil (22 dias após a entrada em vigor do novo CPC). Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, §3º, constitui situação jurídica que não foi abordada pelo STJ e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. .. No caso, além da sentença coletiva não definir o valor da prestação, também não era possível identificar os sujeitos ativos da execução, pois, sem os documentos solicitados, não havia como definir quais profissionais da educação sofreram descontos em seus proventos e quais não, muito menos quais seriamos valores respectivos a serem devolvidos, pois os vencimentos (base da percentagem dos descontos) de cada qual - eram diferenciados. Com efeito, de acordo com as informações prestadas pelo exequente, que devem ser reputadas verossímeis (considerada a situação fática discutida nos autos originários), na época, não era possível individualizar os beneficiários da tutela coletiva; eis que não foram todos os representados pelo sindicato que sofreram descontos indevidos em suas remunerações. Tal circunstância, sem dúvida, reforça a necessidade de dependência de uma execução em relação à outra. Por essa razão, a APP sindicato requereu o cumprimento de sentença pelo rito do artigo 526, do CPC, que trata da obrigação de fazer. Em que pese o título executivo não conter condenação à obrigação de fazer, destacando-se que foi consignado, expressamente, na sentença, que a execução deveria se dar por meros cálculos, o juiz da execução, ao deferir o processamento do pedido de execução, admitiu a existência de uma obrigação implícita na sentença e, com base nisso, reconheceu, expressamente, que a exibição dos documentos era necessária para viabilizar a apresentação de um demonstrativo de cálculo. Essa decisão, pode ser considerada situação que excepciona o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória seria único e de que o ajuizamento de uma execução de obrigação de fazer não interromperia o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar, até porque houve o reconhecimento expresso , pelo juiz da execução, dentro do prazo prescricional, de que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de apresentar documentos. Com efeito, ao julgar o REsp 1.340.444/RS, o STJ estabeleceu que: "havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". Há que se ponderar, ainda, que, no caso, se levarmos em consideração a correta definição jurídica dos institutos, teríamos duas obrigações de dar, eis que os referidos documentos já existiam, não se exigindo do credor que os confeccionasse - para a pretendida entrega. .. Logo, tendo o juízo da execução reconhecido que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação dos documentos, há que se admitir que, nesse momento, houve a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução da obrigação de pagar. Não bastasse isso, o Estado do Paraná, apesar de ter manifestado discordância, quanto à obrigação de apresentar os documentos, não recorreu da referida decisão. E mais, se disponibilizou a apresentá-los, concordando, assim, com a decisão que entendeu necessário o cumprimento de obrigação "de fazer" para viabilizar a obrigação de pagar. Em face desses acontecimentos, entendo que a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes da obrigação de fazer, com a apresentação dos documentos solicitados, configura causa suspensiva, ante o reconhecimento expresso, pelo juízo e pelas partes, de que a execuçãoda obrigação de pagar dependia de uma condição suspensiva. E, de acordo com o artigo 199, I, do CC, suspende-se a prescrição quando pendente condição suspensiva. Assim, tendo o prazo prescricional sido suspenso pelo reconhecimento da existência de condição suspensiva, este somente voltou a correr na data em que os documentos foram apresentados em juízo. .. Não bastasse a existência de causa suspensiva da prescrição, caracterizada pelo reconhecimento expresso da existência de condição suspensiva, entendo que, mesmo assim, as execuções individuais, no caso, não foram atingidas pela prescrição, porque houve interrupção pelo reconhecimento inequívoco do direito das partes, quanto à existência de débito e à possibilidade de execução, bem como concordância quanto a necessidade da apresentação de documentos. De acordo com o artigo 202, VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento, pelo devedor, do direito do credor, interrompe a prescrição. .. Acrescente-se que, no âmbito do STJ, prevalece o entendimento de que: "o reconhecimento pela Administração Pública do direito do interessado enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já consumado, sua renúncia" (REsp 1.661.083/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017). .. Do confronto dos excertos supra, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula n. 283/STF. No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp n. 2.149.982/PR, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJe de 08/08/2024; REsp n. 2.140.958/PR, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJe de 02/07/2024; REsp n. 2.148.662/PR, Rel. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DJe de 13/06/2024. Como se não bastasse, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 7/STJ. A propósito, as seguintes decisões: REsp n. 2.159.119/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/08/2024; REsp n. 2.147.113/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/08/2024; REsp n. 2.146.780/PR, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJe de 13/06/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.